O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017,

Resolve:

Art. 1º O "caput" do item 3-A da Norma de Procedimento Fiscal nº 096, de 5 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3-A. A obrigatoriedade da utilização do MDF-e para o contribuinte emitente de documento fiscal eletrônico, nas operações e prestações internas, inicia-se em:".

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de novembro de 2017.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 8 de dezembro de 2017.

Gilberto Calixto,

DIRETOR DA CRE.