O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de controle visando preservar os interesses do Erário Estadual, quando da prática de atos de controle da arrecadação e da fiscalização dos tributos estaduais;

CONSIDERANDO que os agentes arrecadadores credenciados Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, e suas Agências Lotéricas conveniadas, e o BEC/BRADESCO estão realizando a transmissão on-line da arrecadação estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Antes de efetuar atos de liberação de mercadorias, aposição de selos fiscais, de emissão de documentos fiscais ou retirada de restrição do IPVA, quando a legislação dispuser que é obrigatório o pagamento do tributo, seja via Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), conforme o caso, a cada operação ou prestação o agente do Fisco deverá certificar-se sobre o efetivo ingresso da informação da arrecadação no sistema RECEITA.

Parágrafo único. A certificação de que trata o caput deste artigo consistirá na identificação de numeração do documento de arrecadação constante do sistema "Receita -Dae's/Gnre pagos on-line" com o documento apresentado pelo contribuinte ou responsável.

Art. 2º Verificado o não ingresso da arrecadação no sistema "RECEITA", o agente do Fisco adotará as medidas acautelatórias para salvaguardar os interesses do Fisco, inclusive comunicando o fato à autoridade competente, para que esta adote as medidas cabíveis, quando for o caso.

Art. 3º Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de Março de 2006.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 7 de março de 2006.

JOSÉ MARIA MARTINS MENDES

SECRETÁRIO DA FAZENDA