Medida Provisória nº 682 DE 10/07/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jul 2015
Ret. - Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.
RETIFICAÇÃO - DOU de 14.07.2015
Na Medida Provisória nº 682, de 10 de julho de 2015, publicada no DOU de 13.07.2015, Seção 1, nas assinaturas,
Leia-se:
MICHEL TEMER e Joaquim Vieira Ferreira Levy.