Medida Provisória nº 681 DE 10/07/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 14 jul 2015

Ret. - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.