Medida Provisória nº 553 de 21/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2011

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 , combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00 (quinhentos e trinta e três milhões, quinhentos e oitenta e um mil e setecentos reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ANEXO   CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1421 METEOROLOGIA E MUDANÇAS CLIMÁTICAS           6.000.000
    PROJETOS               
19 571 1421 12QB  IMPLANTAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTA DE DESASTRES NATURAIS                6.000.000   
19 571  1421 12QB 0101  IMPLANTAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTA DE DESASTRES NATURAIS - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              6.000.000 
      90  388  6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.000.000 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO   CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUÇÃO   77.581.700 
    ATIVIDADES               
05 182  1029 20G3  COOPERAÇÃO EM AÇÕES DE DEFESA CIVIL              77.581.700 
05 182  1029 20G3 0103  COOPERAÇÃO EM AÇÕES DE DEFESA CIVIL - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              77.581.700 
      90  388  15.885.500 
      90  388  61.696.200 
    TOTAL - FISCAL              77.581.700 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              77.581.700 

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ANEXO   CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1027 PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO PARA DESASTRES 140.000.000   
    ATIVIDADES               
06 182 1027 8348  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES                140.000.000   
06 182  1027 8348 0105  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              140.000.000 
      30  388  20.000.000 
      30  388  120.000.000 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUÇÃO 310.000.000   
    ATIVIDADES               
06 182 1029 22BO  AÇÕES DE DEFESA CIVIL                310.000.000   
06 182  1029 22BO 0105  AÇÕES DE DEFESA CIVIL - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              310.000.000 
      90  388  160.000.000 
      90  388  150.000.000 
    TOTAL - FISCAL              450.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              450.000.000