Medida Provisória nº 537 de 24/06/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 24 jun 2011

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO   CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUÇÃO 50.000.000   
    ATIVIDADES               
05 182 1029 20G3  COOPERAÇÃO EM AÇÕES DE DEFESA CIVIL                50.000.000   
05 182  1029 20G3 0101  COOPERAÇÃO EM AÇÕES DE DEFESA CIVIL - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              50.000.000 
      90  388  35.000.000 
      90  388  15.000.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              50.000.000 

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ANEXO   CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1027 PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO PARA DESASTRES 70.000.000   
    ATIVIDADES               
06 182 1027 8348  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES                70.000.000   
06 182  1027 8348 0103  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              70.000.000 
      90  388  70.000.000 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUÇÃO 380.000.000   
    ATIVIDADES               
06 182 1029 22BO  AÇÕES DE DEFESA CIVIL                380.000.000   
06 182  1029 22BO 0103  AÇÕES DE DEFESA CIVIL - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              380.000.000 
      90  388  210.000.000 
      90  388  170.000.000 
    TOTAL - FISCAL              450.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              450.000.000