Medida Provisória nº 485 DE 30/03/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 mar 2010

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.

Nota: Convertida na Lei nº 12.307 de 06/08/2010.

Nota: Ver Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 16 DE 17/05/2010, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória pelo período de sessenta dias.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO  CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 800.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 362 1061 00DY  APOIO AO FORTALECIMENTO DO ENSINO MEDIO               800.000.000  
12 362  1061 00DY 0101  APOIO AO FORTALECIMENTO DO ENSINO MEDIO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              800.000.000 
      30  329  800.000.000 
    TOTAL - FISCAL              800.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              800.000.000 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO  CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 800.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 00DV  APOIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL               800.000.000  
28 845  0903 00DV 0101  APOIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              800.000.000 
      30  329  800.000.000 
    TOTAL - FISCAL              800.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              800.000.000