Medida Provisória nº 485 DE 30/03/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 30 mar 2010
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.
Nota: Convertida na Lei nº 12.307 de 06/08/2010.
Nota: Ver Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 16 DE 17/05/2010, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória pelo período de sessenta dias.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO
ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1061 BRASIL ESCOLARIZADO | 800.000.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
12 362 | 1061 00DY | APOIO AO FORTALECIMENTO DO ENSINO MEDIO | 800.000.000 | ||||||
12 362 | 1061 00DY 0101 | APOIO AO FORTALECIMENTO DO ENSINO MEDIO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 800.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 30 | 0 | 329 | 800.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 800.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 800.000.000 |
ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA | 800.000.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
28 845 | 0903 00DV | APOIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL | 800.000.000 | ||||||
28 845 | 0903 00DV 0101 | APOIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 800.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 30 | 0 | 329 | 800.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 800.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 800.000.000 |