Medida Provisória nº 480 DE 26/01/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 27 jan 2010

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica.

Nota: Convertida na Lei nº 12.239 de 19/05/2010.

Nota: Ver Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 10 DE 23/03/2010, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória pelo período de sessenta dias.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00 (um bilhão, trezentos e setenta e quatro milhões e cinqüenta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de janeiro de 2010; 189º da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO  CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
      ESF  GND  RP  MO  IU  FTE  VALOR 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO               
0641 INTELIGENCIA FEDERAL              
    ATIVIDADES                
04 122  0641 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA                
04 122  0641 2272 4107  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)               
      90  300  600.000  
    TOTAL - FISCAL              600.000  
    TOTAL - SEGURIDADE              0  
    TOTAL - GERAL              600.000  

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO  CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
      ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO               
                   
6003 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO             70.000.000  
    PROJETOS                
20 605  6003 7H17  APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO               70.000.000  
20 605  6003 7H17 0101  APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              70.000.000 
      40  300  70.000.000 
    TOTAL - FISCAL              70.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              70.000.000 

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO  CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
      ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO               
1264 RELACOES E NEGOCIACOES DO BRASIL NO EXTERIOR E ATENDIMENTO CONSULAR             35.300.000  
    ATIVIDADES                
07 212  1264 2D28  OPERACOES DE ASSISTENCIA ESPECIAL NO EXTERIOR               35.300.000  
07 212  1264 2D28 0103  OPERACOES DE ASSISTENCIA ESPECIAL NO EXTERIOR - NO EXTERIOR (CREDITO EXTRAORDINARIO)              35.300.000 
      90  300  35.300.000 
    TOTAL - FISCAL              35.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              35.300.000 

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO  CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
      ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO               
1444 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS             135.000.000  
    ATIVIDADES                
10 212  1444 2D28  OPERACOES DE ASSISTENCIA ESPECIAL NO EXTERIOR               135.000.000  
10 212  1444 2D28 0103  OPERACOES DE ASSISTENCIA ESPECIAL NO EXTERIOR - NO EXTERIOR (CREDITO EXTRAORDINARIO)              135.000.000 
      80  300  75.000.000 
      80  300  60.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              135.000.000 
    TOTAL - GERAL              135.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO  CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
      ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO               
8032 PREPARO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS             205.050.000  
    ATIVIDADES                
05 212  8032 2C06  PARTICIPACAO BRASILEIRA EM MISSOES DE PAZ               205.050.000  
05 212  8032 2C06 0101  PARTICIPACAO BRASILEIRA EM MISSOES DE PAZ - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              205.050.000 
      90  300  166.384.000 
      90  300  38.666.000 
    TOTAL - FISCAL              205.050.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              205.050.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO  CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
      ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO               
1027 PREVENCAO E PREPARACAO PARA DESASTRES             50.000.000  
    ATIVIDADES                
06 182  1027 8348  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES               50.000.000  
06 182  1027 8348 4003  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              50.000.000 
      90  300  50.000.000 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUCAO             344.000.000  
    ATIVIDADES                
06 182  1029 4564  SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES               116.500.000  
06 182  1029 4564 0103  SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              116.500.000 
      90  300  116.500.000 
06 182  1029 4570  RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES              227.500.000 
06 182  1029 4570 0103  RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL               
      90  300  45.500.000 
      90  300  182.000.000 
    TOTAL - FISCAL              394.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              394.000.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO  CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
      ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO               
0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO             150.000.000  
    PROJETOS                
15 451  0310 1D73  APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO               150.000.000  
15 451  0310 1D73 0101  APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              150.000.000 
      90  300  150.000.000 
    TOTAL - FISCAL              150.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              150.000.000 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO  CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
      ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO               
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA             384.107.000  
    OPERACOES ESPECIAIS                
28 845  0903 00D0  APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA VARIACAO NOMINAL NEGATIVA ACUMULADA DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS -FPM ENTRE OS EXERCICIOS DE 2008 E 2009               384.107.000  
28 845  0903 00D0 0101  APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA VARIACAO NOMINAL NEGATIVA ACUMULADA DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS -FPM ENTRE OS EXERCICIOS DE 2008 E 2009 - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              384.107.000 
      40  300  384.107.000 
    TOTAL - FISCAL              384.107.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              384.107.000