Medida Provisória nº 423 de 04/04/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 04 abr 2008

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00 (seiscentos e treze milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, cinqüenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, sendo:

I - R$ 540.000.000,00 (quinhentos e quarenta milhões) de Recursos Ordinários; e

II - R$ 73.752.057,00 (setenta e três milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, cinqüenta e sete reais) de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis;

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DAS ILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 73.752.057  
    PROJETOS               
26 782 0663 1F40  OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS               73.752.057  
26 782 0663 1F40 0101 OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              73.752.057 
      90 311 73.752.057 
    TOTAL - FISCAL              73.752.057 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              73.752.057 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1027 PREVENCAO E PREPARACAO PARA DESASTRES 180.000.000  
    ATIVIDADES               
06 182 1027 8348  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES               180.000.000  
06 182 1027 8348 4003 APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              180.000.000 
      90 300 180.000.000 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUCAO 360.000.000  
    ATIVIDADES               
06 182 1029 4564  SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES               180.000.000  
06 182 1029 4564 0103 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              180.000.000 
      90 300 180.000.000 
06 182 1029 4570 RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES              180.000.000 
06 182 1029 4570 4003 RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              180.000.000 
      90 300 180.000.000 
    TOTAL - FISCAL              540.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE