Medida Provisória nº 399 de 16/10/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 17 out 2007

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 434.625.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais), sendo:

a) R$ 432.625.000,00 (quatrocentos e trinta e dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

II - R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1342 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA 35.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 1342 00AA  CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA A PESCADORES ARTESANAIS DEDICADOS A PESCA DA LAGOSTA (LEI Nº 11.524, DE 2007)               11.400.000  
20 846 1342 00AA 0101 CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA A PESCADORES ARTESANAIS DEDICADOS A PESCA DA LAGOSTA (LEI Nº 11.524, DE 2007) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              11.400.000 
    PESCADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 10000 90 300 11.400.000 
20 846 1342 009G PAGAMENTO DE INDENIZACAO A PROPRIETARIOS DE REDES CACOEIRAS OU DE COMPRESSORES DE AR UTILIZADOS NA PESCA DA LAGOSTA (LEI Nº 11.524, DE 2007             15.000.000 
20 846 1342 009G 0101 PAGAMENTO DE INDENIZACAO A PROPRIETARIOS DE REDES CACOEIRAS OU DE COMPRESSORES DE AR UTILIZADOS NA PESCA DA LAGOSTA (LEI Nº 11.524, DE 2007) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              15.000.000 
    EQUIPAMENTO RECOLHIDO (UNIDADE) 173000 90 300 15.000.000 
    ATIVIDADES               
20 122 1342 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.500.000  
20 122 1342 2272 0183 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.500.000 
      90 300 2.500.000 
20 128 1342 6043 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS EM PESCA              6.600.000 
20 128 1342 6043 0103 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS EM PESCA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              6.600.000 
    PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE) 10000 90 300 6.600.000 
    TOTAL - FISCAL              35.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              35.500.000 

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 97.125.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
07 212 0681 009B  CONTRIBUICAO AO FUNDO PARA A CONVERGENCIA ESTRUTURAL E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO MERCOSUL - FOCEM               97.125.000  
07 212 0681 009B 0101 CONTRIBUICAO AO FUNDO PARA A CONVERGENCIA ESTRUTURAL E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO MERCOSUL - FOCEM - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              97.125.000 
      80 300 97.125.000 
    TOTAL - FISCAL              97.125.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              97.125.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 22.000.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 202Y  MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-174 - NO ESTADO DO MATO GROSSO               22.000.000  
26 782 0220 202Y 0101 MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-174 - NO ESTADO DO MATO GROSSO - NO ESTADO DO MATO GROSSO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              22.000.000 
      90 311 22.000.000 
    TOTAL - FISCAL              22.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              22.000.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 2.000.000  
    ATIVIDADES               
18 125 0104 2946  FISCALIZACAO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DO SETOR PESQUEIRO               2.000.000  
18 125 0104 2946 0101 FISCALIZACAO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DO SETOR PESQUEIRO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.000.000 
      90 650 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1027 PREVENCAO E PREPARACAO PARA EMERGENCIAS E DESASTRES 110.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
06 182 1027 0678  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES               110.000.000  
06 182 1027 0678 0313 APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              110.000.000 
      90 300 110.000.000 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES 190.000.000  
    ATIVIDADES               
06 182 1029 4564  SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES               68.000.000  
06 182 1029 4564 0103 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              68.000.000 
      90 300 68.000.000 
06 182 1029 4568 REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES              60.000.000 
06 182 1029 4568 0103 REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              60.000.000 
      90 300 60.000.000 
06 182 1029 4570 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES              62.000.000 
06 182 1029 4570 0103 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              62.000.000 
      90 300 62.000.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 22.000.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS               22.000.000  
26 782 0220 2834 0066 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - RESTAURACAO DE TRECHOS NA BR-174 NO ESTADO DO MATO GROSSO              22.000.000 
      30 311 22.000.000 
    TOTAL - FISCAL              22.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              22.000.000