O Governador do Estado do Maranhão, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, e observado o disposto no Convênio ICMS nº 79/2020 , alterado pelo Convênio ICMS nº 22/2022 , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 1º e o § 2º do art. 5º da Lei nº 11.367 , de 2 de dezembro de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários, relacionados com o ICMS, com relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuados após a ratificação do Convênio ICMS nº 79/2020 , alterado pelo Convênio ICMS nº 22/2022 , com redução de até 90% (noventa por cento) dos juros, multas e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei, bem como os termos do referido Convênio e a legislação tributária estadual.

(.....)

Art. 5º (.....)

(.....)

§ 2º O prazo de opção do contribuinte ao programa será até 29 de julho de 2022, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo, obedecido o prazo limite fixado no Convênio ICMS nº 79/2020 , alterado pelo Convênio ICMS nº 22/2022 , do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de maio de 2022.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil