Medida Provisória nº 367 de 30/04/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 02 mai 2007

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00 (quatrocentos e vinte milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais), para atender à programação constante dos Anexos I e III desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - saldo de recursos do Tesouro Nacional, relativo ao exercício de 2006, no valor de R$ 37.505.010,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e cinco mil e dez reais), repassado a título de participação da União no capital das Companhias Docas do Espírito Santo - CODESA, do Estado da Bahia - CODEBA, do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ, no exercício de 2007; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 383.070.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões e setenta mil reais), conforme indicado nos Anexos II e IV desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 350.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 781 0909 0E45   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - NACIONAL               350.000.000  
05 781 0909 0E45 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - NACIONAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              350.000.000 
      90 111 350.000.000 
    TOTAL - FISCAL               350.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              350.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 350.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 781 0909 0E34   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -AEROPORTO DE GOIANIA               350.000.000  
05 781 0909 0E34 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -AEROPORTO DE GOIANIA - NACIONAL              350.000.000 
      90 111 350.000.000 
    TOTAL - FISCAL              350.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              350.000.000 

ANEXO III

ANEXO III  CREDITO EXTRAORDINARIO  
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE   70.575.010  
TOTAL - GERAL   70.575.010  
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
781 TRANSPORTE AÉREO   33.070.000  
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO   37.505.010  
TOTAL - GERAL   70.575.010  
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES  
26 TRANSPORTE   70.575.010  
781 TRANSPORTE AÉREO   33.070.000  
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO   37.505.010  
TOTAL - GERAL   70.575.010  
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DOS TRANSPORTES   1.400.000  
0230 CORREDOR LESTE   30.086.211  
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO   6.018.799  
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA   33.070.000  
  TOTAL - GERAL   70.575.010  
 
QUADRO SINTESE POR ORGAO  
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES   37.505.010  
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA   33.070.000  
TOTAL - GERAL   70.575.010  
 
QUADRO SINTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   37.505.010  
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO   37.505.010  
6.2.1.0.00.00 TESOURO   37.505.010  
6.2.1.1.00.00 DIRETO   37.505.010  
TOTAL DA RECEITA  RECEITAS CORRENTES  0   RECEITAS DE CAPITAL  37.505.010  
 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

 
ANEXO III   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
 
TOTAL DO ORGAO: R$ 37.505.010  
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE   37.505.010  
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO   37.505.010  
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DOS TRANSPORTES   1.400.000  
0230 CORREDOR LESTE   30.086.211  
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO   6.018.799  
 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS  
39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA   6.457.683  
39212 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA   1.400.000  
39213 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP   6.018.799  
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ   23.628.528  
 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   37.505.010  
 
TOTAL   37.505.010  
 
QUADRO SINTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO   37.505.010  
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO   37.505.010  
6.2.1.0.00.00 TESOURO   37.505.010  
6.2.1.1.00.00 DIRETO   37.505.010  
TOTAL DA RECEITA   37.505.010   RECEITAS CORRENTES   0   RECEITAS DE CAPITAL   37.505.010  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA

 
ANEXO III   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 6.457.683  
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE   6.457.683  
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO   6.457.683  
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0230 CORREDOR LESTE   6.457.683  
 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   6.457.683  
 
TOTAL   6.457.683  
 
QUADRO SINTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO   6.457.683  
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO   6.457.683  
6.2.1.0.00.00 TESOURO   6.457.683  
6.2.1.1.00.00 DIRETO   6.457.683  
TOTAL DA RECEITA   6.457.683   RECEITAS CORRENTES   0   RECEITAS DE CAPITAL   6.457.683  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE 6.457.683  
    PROJETOS               
26 784 0230 3E76   RECUPERACAO DO PATIO DOS BERCOS 201 E 202 NO CAIS COMERCIAL DE VITORIA (ES)               973.142  
26 784 0230 3E76 0032 RECUPERACAO DO PATIO DOS BERCOS 201 E 202 NO CAIS COMERCIAL DE VITORIA (ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              973.142 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 32 4 - INV 90 495 973.142 
26 784 0230 3E77   RECUPERACAO DO SISTEMA VIARIO INTERNO NO CAIS DE CAPUABA (ES)               865.988  
26 784 0230 3E77 0032 RECUPERACAO DO SISTEMA VIARIO INTERNO NO CAIS DE CAPUABA (ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              865.988 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 35 4 - INV 90 495 865.988 
26 784 0230 3E78   RECUPERACAO DA PLATAFORMA OPERACIONAL DO CAIS DO PORTO DE VITORIA NOS BERCOS 101,102 E 103               997.490  
26 784 0230 3E78 0032 RECUPERACAO DA PLATAFORMA OPERACIONAL DO CAIS DO PORTO DE VITORIA NOS BERCOS 101,102 E 103 - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              997.490 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 63 4 - INV 90 495 997.490 
26 784 0230 7312   IMPLANTACAO DO SISTEMA DE DEFENSAS NO PORTO DE VITORIA (ES)               1.517.072  
26 784 0230 7312 0032 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE DEFENSAS NO PORTO DE VITORIA (ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              1.517.072 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 34 4 - INV 90 495 1.517.072 
26 784 0230 7362   RECUPERACAO DA PAVIMENTACAO DA ESTRADA DE ACESSO AO CAIS DE CAPUABA               2.103.991  
26 784 0230 7362 0032 RECUPERACAO DA PAVIMENTACAO DA ESTRADA DE ACESSO AO CAIS DE CAPUABA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              2.103.991 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 42 4 - INV 90 495 2.103.991 
    TOTAL - INVESTIMENTO              6.457.683 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA

 
ANEXO III   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 1.400.000  
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE   1.400.000  
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO   1.400.000  
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DOS TRANSPORTES   1.400.000  
 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   1.400.000  
 
TOTAL   1.400.000  
 
QUADRO SINTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO   1.400.000  
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO   1.400.000  
6.2.1.0.00.00 TESOURO   1.400.000  
6.2.1.1.00.00 DIRETO   1.400.000  
TOTAL DA RECEITA   RECEITAS CORRENTES   0   RECEITAS DE CAPITAL   1.400.000  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DOS TRANSPORTES 1.400.000  
    ATIVIDADES               
26 784 0225 6504   ESTUDOS E PROJETOS PARA RACIONALIZACAO DA OPERACAO PORTUARIA E PROTECAO AO MEIO-AMBIENTE               1.400.000  
26 784 0225 6504 0029 ESTUDOS E PROJETOS PARA RACIONALIZACAO DA OPERACAO PORTUARIA E PROTECAO AO MEIO-AMBIENTE - NO ESTADO DA BAHIA              1.400.000 
    ESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 2 4 - INV 90 495 1.400.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              1.400.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP

 
ANEXO III   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 6.018.799  
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE   6.018.799  
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO   6.018.799  
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO   6.018.799  
 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   6.018.799  
 
TOTAL   6.018.799  
 
QUADRO SINTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO   6.018.799  
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO   6.018.799  
6.2.1.0.00.00 TESOURO   6.018.799  
6.2.1.1.00.00 DIRETO   6.018.799  
TOTAL DA RECEITA   6.018.799   RECEITAS CORRENTES   0   RECEITAS DE CAPITAL   6.018.799  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 6.018.799  
    PROJETOS               
26 784 0231 3E68   CONSTRUCAO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE SANTOS (SP)               2.118.799  
26 784 0231 3E68 0035 CONSTRUCAO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE SANTOS (SP) - NO ESTADO DE SAO PAULO              2.118.799 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 80 4 - INV 90 495 2.118.799 
26 784 0231 3E69   REMOCAO DE DESTROCOS NO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS               3.900.000  
26 784 0231 3E69 0035 REMOCAO DE DESTROCOS NO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS - NO ESTADO DE SAO PAULO              3.900.000 
    REMOCAO EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 3.900.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              6.018.799 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

 
ANEXO III   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 23.628.528  
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE   23.628.528  
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO   23.628.528  
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0230 CORREDOR LESTE   23.628.528  
 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   23.628.528  
 
TOTAL 23.628.528  
 
QUADRO SINTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO   23.628.528  
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO   23.628.528  
6.2.1.0.00.00 TESOURO   23.628.528  
6.2.1.1.00.00 DIRETO   23.628.528  
TOTAL DA RECEITA   23.628.528   RECEITAS CORRENTES   0   RECEITAS DE CAPITAL   23.628.528  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE 23.628.528  
    PROJETOS               
26 784 0230 3E72   IMPLANTACAO DE BALANCAS NO PORTO DO RIO DE JANEIRO               103.178  
26 784 0230 3E72 0033 IMPLANTACAO DE BALANCAS NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              103.178 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 20 4 - INV 90 495 103.178 
26 784 0230 3E74   AMPLIACAO DA REDE ELETRICA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ)               3.525.350  
26 784 0230 3E74 0033 AMPLIACAO DA REDE ELETRICA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              3.525.350 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 3.525.350 
26 784 0230 7376   DRAGAGEM DO CANAL DE ACESSO DA BACIA DE EVOLUCAO DO PORTO DE ITAGUAI (RJ)               20.000.000  
26 784 0230 7376 0033 DRAGAGEM DO CANAL DE ACESSO DA BACIA DE EVOLUCAO DO PORTO DE ITAGUAI (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              20.000.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 720 4 - INV 90 495 20.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              23.628.528 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

 
ANEXO III   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
 
TOTAL DO ORGAO: R$ 33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE   33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
781 TRANSPORTE AÉREO   33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA   33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS  
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO   33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA    
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   33.070.000  
 
TOTAL   33.070.000  

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

 
ANEXO III   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE   33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
781 TRANSPORTE AÉREO   33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA   33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   33.070.000  
 
TOTAL   33.070.000  

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 33.070.000  
    PROJETOS               
26 781 0631 1K59   OBRAS COMPLEMENTARES NO AEROPORTO SANTOS DUMONT               28.070.000  
26 781 0631 1K59 0033 OBRAS COMPLEMENTARES NO AEROPORTO SANTOS DUMONT - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              28.070.000 
    AEROPORTO REFORMADO (% DE EXECUCAO FISICA) 4 - INV 90 495 28.070.000 
26 781 0631 1K63   OBRAS COMPLEMENTARES NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPA               5.000.000  
26 781 0631 1K63 0016 OBRAS COMPLEMENTARES NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPA - NO ESTADO DO AMAPA              5.000.000 
    AEROPORTO AMPLIADO (% DE EXECUCAO FISICA) 4 - INV 90 495 5.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              33.070.000 

ANEXO IV

 
ANEXO IV   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE   33.070.000  
 
TOTAL - GERAL   33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
781 TRANSPORTE AÉREO   33.070.000  
 
TOTAL - GERAL   33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES  
26 TRANSPORTE   33.070.000  
781 TRANSPORTE AÉREO   33.070.000  
 
TOTAL - GERAL   33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA   33.070.000  
 
TOTAL - GERAL   33.070.000  
 
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA   33.070.000  
 
TOTAL - GERAL   33.070.000  

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

 
ANEXO IV   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
 
TOTAL DO ORGAO: R$ 33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE   33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
781 TRANSPORTE AÉREO   33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA   33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS  
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO   33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   33.070.000  
 
TOTAL   33.070.000  

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

 
ANEXO IV   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE   33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
781 TRANSPORTE AÉREO   33.070.000  
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA   33.070.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA    
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   33.070.000  
 
TOTAL   33.070.000  

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ANEXO IV CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 33.070.000  
    PROJETOS               
26 781 0631 1K60   OBRAS COMPLEMENTARES NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS               1.530.000  
26 781 0631 1K60 0035 OBRAS COMPLEMENTARES NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS -NO ESTADO DE SAO PAULO              1.530.000 
    AEROPORTO REFORMADO (% DE EXECUCAO FISICA) 2 4 - INV 90 495 1.530.000 
26 781 0631 1K62   OBRAS COMPLEMENTARES NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA               29.540.000  
26 781 0631 1K62 0053 OBRAS COMPLEMENTARES NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - NO DISTRITO FEDERAL              29.540.000 
    AEROPORTO AMPLIADO (% DE EXECUCAO FISICA) 98 4 - INV 90 495 29.540.000 
26 781 0631 1K65   OBRAS COMPLEMENTARES NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR               2.000.000  
26 781 0631 1K65 0029 OBRAS COMPLEMENTARES NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR - NO ESTADO DA BAHIA              2.000.000 
    AEROPORTO AMPLIADO (% DE EXECUCAO FISICA) 15 4 - INV 90 495 2.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              33.070.000