Medida Provisória nº 365 de 23/04/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 24 abr 2007
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
| ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 5.200.000.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0909 0C34 | CONCESSAO DE CREDITO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA FORMA DE INSTRUMENTO HIBRIDO DE CAPITAL E DIVIDA (MEDIDA PROVISORIA Nº 347, DE 2007) | 5.200.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 0C34 0101 | CONCESSAO DE CREDITO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA FORMA DE INSTRUMENTO HIBRIDO DE CAPITAL E DIVIDA (MEDIDA PROVISORIA Nº 347, DE 2007) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 5.200.000.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 329 | 1.200.000.000 | |||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 332 | 4.000.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.200.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.200.000.000 | ||||||||