Medida Provisória nº 311 de 13/07/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 14 jul 2006

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL  200.000.000  
    PROJETOS               
14 421 0661 11TW  CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS               135.700.000  
14 421 0661 11TW 0101 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              135.700.000 
    VAGA DISPONIBILIZADA (UNIDADE) 5428 30 318 50.000.000 
      30 350 50.000.000 
      30 380 35.700.000 
14 421 0661 11TY  REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS              10.000.000  
14 421 0661 11TY 0101 REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL (CREDITOS EXTRAORDINARIOS)              10.000.000 
    UNIDADE REFORMADA (UNIDADE) 5 30 380 10.000.000 
14 421 0661 1701  APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS              50.000.000  
14 421 0661 1701 0101 APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              50.000.000 
    UNIDADE APARELHADA/ REAPARELHADA (UNIDADE) 81 30 380 50.000.000 
    ATIVIDADES               
06 122 0661 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               300.000  
06 122 0661 2272 0175 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              300.000 
      90 380 300.000 
14 421 0661 2314  REINTEGRACAO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO              2.000.000  
14 421 0661 2314 0101 REINTEGRACAO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.000.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 20000 30 380 2.000.000 
14 128 0661 2526  CAPACITACAO EM SERVICOS PENAIS              2.000.000  
14 128 0661 2526 0101 CAPACITACAO EM SERVICOS PENAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.000.000 
    PESSOA CAPACITADA (UNIDADE) 330 90 380 2.000.000 
  TOTAL - FISCAL 200.000.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 200.000.000 

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES  8.000.000  
    ATIVIDADES               
06 182 1029 4570  RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES               8.000.000  
06 182 1029 4570 0107 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - NA REGIAO NORDESTE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              8.000.000 
      90 300 2.000.000 
      90 300 6.000.000 
  TOTAL - FISCAL 8.000.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 8.000.000