Medida Provisória nº 299 de 27/06/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 28 jun 2006

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00 (novecentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes dos Anexos I e II desta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 12.823.048  
    ATIVIDADES               
02 126 0570 2365  ATUALIZACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO               12.823.048  
02 126 0570 2365 0101 ATUALIZACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              12.823.048 
      90 300 12.823.048 
    TOTAL - FISCAL              12.823.048 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              12.823.048 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 25.000.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0773 2086  SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI               25.000.000  
04 126 0773 2086 0103 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              25.000.000 
      90 300 25.000.000 
    TOTAL - FISCAL              25.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              25.000.000 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 69.243.771  
    ATIVIDADES               
04 126 0770 2247  SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX               15.758.929  
04 126 0770 2247 0103 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              15.758.929 
      90 300 15.758.929 
04 126 0770 2248  SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL              53.484.842  
04 126 0770 2248 0103 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              53.484.842 
      90 300 53.484.842 
    TOTAL - FISCAL              69.243.771 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              69.243.771 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25104 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 5.756.229  
    ATIVIDADES               
04 126 0775 2249  SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL               5.756.229  
04 126 0775 2249 0103 SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              5.756.229 
      90 300 5.756.229 
    TOTAL - FISCAL              5.756.229 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.756.229 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 63.000.000  
    ATIVIDADES               
12 126 1061 6372  INTEGRACAO E EXPANSAO DO USO DE TECNOLOGIAS DA INFORMACAO E COMUNICACAO NA EDUCACAO PUBLICA - PROINFO               63.000.000  
12 126 1061 6372 0101 INTEGRACAO E EXPANSAO DO USO DE TECNOLOGIAS DA INFORMACAO E COMUNICACAO NA EDUCACAO PUBLICA - PROINFO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              63.000.000 
    UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE) 5702 90 312 63.000.000 
    TOTAL - FISCAL              63.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              63.000.000 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 5.770.250  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0B61  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL REFERENTE A ACAO CIVIL PUBLICA Nº 2005.34.00.022531-7, EM FAVOR DO AEROS - FUNDO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL               5.770.250  
28 846 0901 0B61 0101 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL REFERENTE A ACAO CIVIL PUBLICA Nº 2005.34.00.022531-7, EM FAVOR DO AEROS - FUNDO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)             5.770.250 
      90 300 5.770.250 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              5.770.250 
    TOTAL - GERAL              5.770.250 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 100.000.000  
    ATIVIDADES               
09 126 0083 2292  SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS               100.000.000  
09 126 0083 2292 0103 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              100.000.000 
      90 353 100.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              100.000.000 
    TOTAL - GERAL              100.000.000 

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1264 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS 6.600.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
07 212 1264 0B94  APOIO FINANCEIRO AO GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI PARA A REVITALIZACAO DA PONTE DA AMIZADE               6.600.000  
07 212 1264 0B94 0101 APOIO FINANCEIRO AO GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI PARA A REVITALIZACAO DA PONTE DA AMIZADE - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              6.600.000 
      90 300 6.600.000 
    TOTAL - FISCAL              6.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.600.000 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 12.519.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0909 0A86  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO CEARA               12.519.000  
26 846 0909 0A86 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              12.519.000 
      90 311 12.519.000 
    TOTAL - FISCAL              12.519.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              12.519.000 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 126.562.500  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2324  SINALIZACAO RODOVIARIA               126.562.500  
26 782 0220 2324 0103 SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              126.562.500 
    SINALIZACAO MANTIDA (KM) 22000 90 311 126.562.500 
    TOTAL - FISCAL              126.562.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              126.562.500 

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 50.000.000  
    ATIVIDADES               
21 606 0351 4260  FOMENTO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES               50.000.000  
21 606 0351 4260 0101 FOMENTO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              50.000.000 
    PRODUTOR ASSISTIDO (UNIDADE) 300000 90 300 40.000.000 
        300 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              50.000.000 

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1057 COMUNICACOES, COMANDO, CONTROLE E INTELIGENCIA NAS FORCAS ARMADAS 4.600.000  
    PROJETOS               
05 122 1057 1489  IMPLANTACAO DE CENTROS DE OPERACOES DO COMANDO SUPREMO E FORCAS SINGULARES               4.600.000  
05 122 1057 1489 0101 IMPLANTACAO DE CENTROS DE OPERACOES DO COMANDO SUPREMO E FORCAS SINGULARES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.600.000 
      90 300 4.600.000 
8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS 1.358.000  
    ATIVIDADES               
05 153 8032 6499  INTENSIFICACAO DA PRESENCA DAS FORCAS ARMADAS NAS AREAS DE FRONTEIRA               1.358.000  
05 153 8032 6499 0101 INTENSIFICACAO DA PRESENCA DAS FORCAS ARMADAS NAS AREAS DE FRONTEIRA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.358.000 
      90 300 1.288.000 
      90 300 70.000 
    TOTAL - FISCAL              5.958.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.958.000 

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1027 PREVENCAO E PREPARACAO PARA EMERGENCIAS E DESASTRES 3.729.619  
    OPERACOES ESPECIAIS               
06 182 1027 0678  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES               3.729.619  
06 182 1027 0678 0257 APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.729.619 
      90 300 3.729.619 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES 978.422  
    ATIVIDADES               
06 182 1029 4570  RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES               978.422  
06 182 1029 4570 0103 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              978.422 
      90 300 978.422 
    TOTAL - FISCAL              4.708.041 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.708.041 

ANEXO II

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 350.000.000  
    PROJETOS               
23 695 0631 5399  MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA               350.000.000  
23 695 0631 5399 0105 MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              350.000.000 
      90 300 350.000.000 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 75.000.000  
    PROJETOS               
23 695 1166 1I81  ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA PARA UTILIZACAO TURISTICA               75.000.000  
23 695 1166 1I81 0101 ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA PARA UTILIZACAO TURISTICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              75.000.000 
      90 300 75.000.000 
    TOTAL - FISCAL              425.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              425.000.000 

ANEXO II  CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE  12.519.000 
TOTAL - GERAL   12.519.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  12.519.000 
TOTAL - GERAL   12.519.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 
26 TRANSPORTE  12.519.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  12.519.000 
TOTAL - GERAL   12.519.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0235 CORREDOR NORDESTE  12.519.000 
TOTAL - GERAL   12.519.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO 
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  12.519.000 
TOTAL - GERAL   12.519.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  12.519.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO  12.519.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO  12.519.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO  12.519.000 
TOTAL DA RECEITA  12.519.000  RECEITAS DE CAPITAL  12.519.000   

ANEXO I  CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO : R$ 12.519.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE  12.519.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  12.519.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0235 CORREDOR NORDESTE  12.519.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
39210 COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC  12.519.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  12.519.000 
TOTAL  12.519.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  12.519.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO  12.519.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO  12.519.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO  12.519.000 
TOTAL DA RECEITA  12.519.000  RECEITAS CORRENTES  RECEITAS DE CAPITAL 

ORGAO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC

ANEXO I  CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE : R$ 12.519.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE  12.519.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  12.519.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0235 CORREDOR NORDESTE  12.519.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  12.519.000 
TOTAL  12.519.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  12.519.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO  12.519.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO  12.519.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO  12.519.000 
TOTAL DA RECEITA  12.519.000  RECEITAS CORRENTES  RECEITAS DE CAPITAL 

ORGAO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0235 CORREDOR NORDESTE 12.519.000  
    PROJETOS               
26 784 0235 1889              12.519.000  
26 784 0235 1889 0023 OBRAS CIVIS PARA O APROFUNDAMENTO DO CAIS COMERCIAL DO PORTO DE FORTALEZA (CE) - NO ESTADO DO CEARA              12.519.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 94 4 - INV 90 495 12.519.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO             12.519.000