O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 43, Inciso §§ 5º e 6º, da Lei Orgânica do Município do Natal; e Artigo 201, Parágrafo 9º, do Regimento Interno desta Casa, PROMULGA a seguinte Lei:

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 6619 DE 02/06/2016):

Art. 1º Fica proibido o tráfego de caminhões com capacidade de carga superior a 08 (oito) toneladas nas vias de tráfego intenso no Município de Natal, a serem definidas e regulamentadas por Decreto, no horário compreendido entre as 06h00min (seis horas) e 09h00min (nove horas) e as 17h00min (dezessete horas) e 20h00min (vinte horas).

Parágrafo único. Poderão transitar, a critério da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, mediante autorização especial, caminhões de mudança ou cargas especiais, desde que sua capacidade de carga não ultrapasse 14 (quatorze) toneladas e seu comprimento não seja superior a 14 (quatorze) metros.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU a pesquisa e definição das vias de tráfego intenso nas quais se aplicará a presente Lei, num prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da sua publicação. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 6619 DE 02/06/2016).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Natal, 10 de junho de 2008.

Dickson Nasser - Presidente

Aquino Neto - Primeiro Secretário

Geraldo Neto - Segundo Secretário