Lei Complementar nº 970 DE 18/12/2023
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 19 dez 2023
Altera a Lei Complementar Nº 878/2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o § 1º do Art. 311 da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 311. (…)
(…)
§ 1º São considerados grandes geradores, para efeitos deste Código, estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos em volume superior a 200l (duzentos litros) de resíduos por dia, quando instalado no Distrito Sede Porto Velho e acima de 400l (quatrocentos litros) por dia para os demais distritos.‖ (NR)
Art. 2° Altera a Tabela F do Subanexo I do Anexo III da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo único desta Lei Complementar
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA F do Subanexo I do Anexo III da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021
VALORES REFERENTES ÀS TAXAS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Tabela 01 – Taxa de Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS
| AUTORIZAÇÃO | LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO, POR LICENÇA (EM UPF) |
| REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE OBRA | 3,9 |
| REENQUADRAMENTO E INCLUSÕES DE CNAE | 1 |
| LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA | 4 |
Tabela 02 – Taxa de Licenciamento Ambiental Regular – LAR
| PORTE | LICENCIAMENTO AMBIENTAL REGULAR, POR LICENÇA (EM UPF) | ||
| Licença Ambiental Prévia - LAP | Licença Ambiental de Instalação - LAI | Licença Ambiental de Operação - LAO | |
| Licenciamento Ambiental de Pequeno Porte (LAPP) | 3 | 5,5 | 5 |
| Licenciamento Ambiental de Médio Porte (LAMP) | 3,5 | 7 | 5,2 |
| Licenciamento Ambiental de Grande Porte (LAGP) | 12 | 25 | 21 |
| Licenciamento Ambiental de Excepcional Porte (LAEP) | 19 | 47 | 39 |
Tabela 03 – Taxa de Monitoramento Ambiental – RMA
| Análise Técnica Monitoramento (ATM) | LAPP | LAMP | LAGP | LAEP |
| POR ANO, A PARTIR DA EMISSÃO DA LICENÇA (EM UPF) | 5 | 7 | 11 | 18 |
| Tipo de Análise POR PEÇA TÉCNICA (EM UPF) | LAPP | LAMP | LAGP | LAEP |
| Taxa de Análise EIA/RIMA | 2 | 3 | 5 | 10 |
| Taxa de Análise EIV/RIV | 2 | 3 | 5 | 10 |
Tabela 05 – Taxas de Certidão de Viabilidade Ambiental, Licença de Extração Mineral e Autorização Sonora para festas e eventos
| Taxa, POR LICENÇA (EM UPF) | Mínimo | Pequeno | Médio | Grande | Excepcional |
| Certidão de Viabilidade Ambiental | 2 | 3 | 4 | 5 | 7 |
| Licença de Extração Mineral | 5,5 | 7 | 8 | 10 | 15 |
| Autorização Sonora para festas e eventos | 2 | 3 | 4 | 5 | 7 |
Tabela 06 – Taxas de Arborização Urbana
| Taxa | Objeto | Alíquota (em UPF) |
| Vistoria para Poda de árvore | Poda por árvore | 0,5 |
| Vistoria para Supressão de árvore | Supressão por árvore com diâmetro à altura do peito – DAP a partir de 0,10 cm | 0,8 |