Lei Complementar nº 938 DE 14/04/2023
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 17 abr 2023
Retifica o Anexo VII da Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Retificar o Anexo VII da Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022.
Onde se lê:
ANEXO VII
Taxa de Licenciamento Ambiental
|
PORTE |
LICENÇA AMBIENTAL |
||
|
Licença Ambiental Prévia - LAP |
Licença Ambiental de Instalação - LAI |
Licença Ambiental de Operação - LAO |
|
|
Licenciamento Ambiental de Pequeno Porte (LAPP) |
01 (UPF) |
02 (UPF) |
02 (UPF) |
|
Licenciamento Ambiental de Médio Porte (LAMP) |
03 (UPF) |
06 (UPF) |
06 (UPF) |
|
Licenciamento Ambiental de Grande Porte (LAGP) |
12 (UPF) |
24 (UPF) |
24 (UPF) |
|
Licenciamento Ambiental de Grande Porte (LAEP) |
12 (UPF) |
24 (UPF) |
24 (UPF) |
|
Licença Ambiental Simplificada (LAS) |
03 (UPF) |
||
Taxas de Certidão de Viabilidade Ambiental, Licença de Extração Mineral e Autorizações para festas e eventos
|
Taxa |
Mínimo |
Pequeno |
Médio |
Grande |
Excepcional |
|
Certidão de Viabilidade Ambiental (UPFM) |
1 |
2 |
3,5 |
4 |
6 |
|
Licença de Extração Mineral (UPFM) |
1 |
2 |
3,5 |
4 |
6 |
|
Autorização para festas e eventos |
1 |
2 |
3,5 |
4 |
6 |
|
Cadastro Ambiental Simplificado (UPFM) |
0,32 |
||||
Leia-se:
ANEXO VII
Taxa de Licenciamento Ambiental
|
PORTE |
LICENÇA AMBIENTAL |
||
|
Licença Ambiental Prévia - LAP |
Licença Ambiental de Instalação - LAI |
Licença Ambiental de Operação - LAO |
|
|
Licenciamento Ambiental de Pequeno Porte (LAPP) |
01 (UPF) |
02 (UPF) |
02 (UPF) |
|
Licenciamento Ambiental de Médio Porte (LAMP) |
03 (UPF) |
06 (UPF) |
06 (UPF) |
|
Licenciamento Ambiental de Grande Porte (LAGP) |
12 (UPF) |
24 (UPF) |
24 (UPF) |
|
Licenciamento Ambiental de Excepcional Porte (LAEP) |
20 (UPF) |
40 (UPF) |
40 (UPF) |
|
Licença Ambiental Simplificada (LAS) |
03 (UPF) |
||
Taxas de Certidão de Viabilidade Ambiental, Licença de Extração Mineral e Autorizações para festas e eventos
|
Taxa |
Mínimo |
Pequeno |
Médio |
Grande |
Excepcional |
|
Certidão de Viabilidade Ambiental (UPFM) |
1 |
2 |
3,5 |
4 |
6 |
|
Licença de Extração Mineral (UPFM) |
1 |
2 |
3,5 |
4 |
6 |
|
Autorização para festas e eventos |
1 |
2 |
3,5 |
4 |
6 |
|
Cadastro Ambiental Simplificado (UPFM) |
0,32 |
||||
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito