Lei Complementar nº 820 DE 06/11/2017
Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 09 nov 2017
Institui, no Município de Porto Alegre, a Política de Incentivo ao Primeiro Emprego.
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre
Faço saber, no uso das atribuições que me obriga os §§ 5º e 7º do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a Lei Complementar nº 820 , de 31 de outubro de 2017, como segue:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Porto Alegre, a Política de Incentivo ao Primeiro Emprego, para estimular a contratação de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho.
Art. 2º O Executivo Municipal, conforme disponibilidade financeira, poderá conceder o benefício previsto na Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
Ver. Valter Nagelstein,
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
Registre-se e publique-se:
Ver. Mauro Pinheiro,
1º Secretário.