Lei Complementar nº 727 DE 17/05/2022
Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 18 mai 2022
Revoga a Lei Complementar nº 144, de 2004.
O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 144, de 2004.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de maio, de 2022.
TOPAZIO SILVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
EVERSON MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL