O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeito de implantação de edificações para uso comercial e de serviços em zonas residenciais, ficam criados os corredores de comércio e serviços.

§ 1º - Os corredores de comércio e serviços de que trata o caput deste artigo, se constituirão das vias abaixo discriminadas, abrangendo os lotes lindeiros das mesmas; e os lotes lindeiros da primeira quadra das ruas transversais:

- Av. Ivo do Prado / Av. beira mar e seu prolongamento;

- Av. Barão de Maruim / Av. Desembargador Maynard e seus prolongamentos;

- Rua São Cristóvão / Rua Santa Catarina;

- Rua Laranjeiras / Rua Mariano Salmeron;

- Ruas localizadas no perímetro formado pelas Avenidas Ivo do Prado, Barão de Maruim e seus prolongamentos, Pedro Calazans, Rua laranjeiras, Av. gentil Tavares, Av. Coelho e Campos, Rua Lagarto, Praça Olímpio Campos, Almirante Barroso e Fausto Cardoso;

- Rua Divina Pastora;

- Av. João Ribeiro / Praça Siqueira de Menezes / Rua Cláudio Batista e seu prolongamento;

- Av. Coelho e Campos e seu prolongamento;

- Av. João Rodrigues e seu prolongamento / Av. Euclides Figueiredo e seu prolongamento;

- Av. Airton Teles / Av. Maranhão;

- Av. Confiança / Rua Muribeca e seus prolongamentos;

- Av. São Paulo e seus prolongamentos;

- Av. Simeão Sobral / Av. Minas Gerais / Rua Deodato Maia e seus prolongamentos;

- Av. Santa Gleide;

- Rua Radialista J. Silva Lima;

- Av. poço do mero e seu prolongamento;

- Praça Osvaldo Mendonça;

- Av. acesso principal do bairro Bugio;

- Rua Bahia;

- Rua Alagoas e seu prolongamento;

- Rua Simeão de Aguiar;

- Rua Tiradentes;

- Rua Rio grande do Sul;

- Av. Brasil / Av. Estados unidos;

- Rua Cuba;

- Rua México;

- Rua Acre;

- Rua Paraíba;

- Rua Sargento Brasiliano;

- Rua Roberto Moraes / Rua Jonaldo Bomfim;

- Av. Major Aureliano;

- Avenidas Canais e seus prolongamentos;

- Rua São Francisco de Assis e seu prolongamento;

- Av. Gentil Tavares e seu prolongamento / Av. J. Kubitschek (Visconde de Maracaju) e seu prolongamento;

- Rua Rafael Aguiar;

- Via de acesso ao Conjunto Siri;

- Av. Arthur Fontes;

- Av. Tancredo Neves e seu prolongamento;

- Av. Augusto Franco (antiga Rio de Janeiro) e seu prolongamento;

- Vias localizadas nas zonas industriais estabelecidas na Lei nº 19/66;

- Vias localizadas no Distrito Industrial de Aracaju (DIA);

- Vias de acesso principal aos bairros e conjuntos habitacionais;

- Av. Augusto Maynard e seu prolongamento;

- Av. Edézio Vieira de Melo / Av. Cotinguiba e seus prolongamentos;

- Av. Francisco Porto (Saneamento) e seu prolongamento até a Avenida Tancredo Neves;

- Av. Hermes Fontes e seu prolongamento até o DIA;

- Rua Zaque Brandão / Rua Urquiza Leal;

- Av. Heráclito Rollemberg (Av. Contorno Sul) e seu prolongamento;

- Rua Manoel do Espírito Santo;

- Rua Nestor Sampoio;

- Av. São Batista e seu prolongamento;

- Rua Arauá;

- Av. Acrísio Cruz e seu prolongamento até a Av. Tancredo Neves;

- Rua santa Luzia;

- Rua Cedro;

- Rua Guilhermino Resende e seu prolongamento;

- Rua Itabaiana;

- Rua Pacatuba / Rua Dom José Thomas;

- Rua Vila Cristina (Leonardo Leite);

- Praça da Imprensa;

- Av. Hemetério Gouveia;

- Av. Anízio Azevedo / Av. Pedro Paes de Azevedo / Mariquinha Seixas Dórea;

- Vias principais dos conjuntos habitacionais, que servem às quadras destinadas ao uso comercial;

- Av. Rotary Club;

- Av. Murilo Dantas;

- Av. Santos Dumont e seu prolongamento;

- Vias componentes do eixo estrutural do Plano Coroa do meio;

- Rua X (Visconde de Maracaju) Bairro Coroa do Meio;

- Rua J. Aloísio de Campos / Rua Luiz de Figueiredo;

- Rua Atalaia;

- Rua Niceu Dantas e seu prolongamento;

- Av. Pres. João Lima;

- Rua Francisco Rabelo Leite, da Rua Clóvis Rollemberg até a Av. Melício Machado (Rodovia dos Náufragos);

- Av. Melício Machado / Rodovia dos Náufragos e seus prolongamentos;

- Av. Monteiro Lobato / Rua Firmino Fontes;

- Rua Luiz Chagas;

- Vias no entorno dos terminais de ônibus;

- Via Litorânea / Rodovia José Sarney;

- Vias principais de ligação das rodovias José Sarney / Náufragos;

- Vias de acesso dos povoados;

§ 2º - As edificações ao longo da Rodovia José Sarney (lado leste), terão uso exclusivamente de bares e restaurantes de praia, observando os seguintes parâmetros:

I - Maior dimensão de vinte metros (20,00m);

II - Distância entre quiosques abertos de cinco (5,00m);

III - Distância mínima entre duas edificações cobertas e vedadas de cinqüenta metros (50,00m);

IV - Utilização de cobertura de piaçaba ou palha, e alvenaria branca;

V - Identificação dos estabelecimentos por luminosos ou painéis em dimensões não agressivas, não sendo permitida a pintura das paredes com qualquer tipo de mensagem publicitária;

VI - Pavimentação em cimentado e/ou solo-cimento, não podendo exceder a 30% (trinta por cento) da área livre;

VII - Altura máxima de cinco metros (5,000m), com um pavimento (1,00m).

§ 3º - Além das vias discriminadas no parágrafo 1º deste artigo, poderão ter incluídas, em regulamento do Poder Executivo, outras vias que venham a ser identificadas como de vocação comercial, sem prejuízo da função residencial.

Art. 2º As edificações comerciais implantadas ao longo dos corredores obedecerão aos seguintes critérios:

a) Taxa de ocupação e recuos para edificações com até 02 (dois) pavimentos, obedecerão as exigências para habitação unifamiliar.

b) Taxa de ocupação e recuo para edificações acima de 02 (dois) pavimentos obedecerão as exigências para habitação multifamiliar.

Art. 3º As edificações que tenham por fim o exercício das atividades comerciais em zona residencial, além das disposições da legislação em vigor referentes às edificações para fins residenciais, obedecerão aos limites mínimo de número de vagas para estacionamento e guarda de veículos constantes no Anexo Único desta Lei.

§ 1º - Nas edificações de uso misto incidem os números relativos a cada uso.

§ 2º - Para o cálculo das vagas considerar-se-á segundo a categoria dos veículos:

1) Automóveis: 2,50m X 4,80m

2) Ônibus e caminhões: 3,50m X 10,0m § 3º - As faixas de recuo frontal serão pavimentadas no mesmo nível do passeio da rua limítrofe, com declividade de 2%, sem degraus, até 70% da área, (30% de solo permeável), não podendo serem utilizadas, para estacionamento ou parada de veículos e com quaisquer elementos construtivos que caracterizem ocupação.

Art. 4º Para efeito do estacionamento nos itens a e b do art. 2º desta Lei, não serão considerados pavimento:

I - A área totalmente vazada sobre pilotis, compreendendo acessos, escadas, "hall" de entrada e caixas de elevadores;

II - Os pisos destinados a garagens, ainda que acima da cota do meio fio no máximo até dois.

Art. 5º Serão permitidos nas vias mencionadas nesta Lei os ramos comerciais compatíveis com a função residencial do entorno, quanto a demanda do acesso viário, proteção ambiental (ar, solo, águas), e padrão estético.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Palácio Inácio Barbosa, em Aracaju, 20 de julho de 1992.

WELLINGTON DA MOTA PAIXÃO

WALDEMAR BASTOS CUNHA

EDUARDO ROBERTO SOBRAL E FARIAS

ANTÔNIO JACINTO FILHO

DJALMIR TAVARES DE QUEIROZ

ADA AUGUSTA CELESTINO BEZERRA

ÁVIO BATALHA DE BRITO

WALTER LEAL JUNIOR

MARLUCE ROCHA FALCÃO

JÂMISSON LEITE BARROS

LUCIANO CORREIA SANTOS