O Governador do Estado do Rio Grande do Norte:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o piso salarial devido aos advogados em exercício profissional na iniciativa privada.

§ 1º O piso salarial mencionado no caput deste artigo, fixado conforme a jornada de trabalho cumprida pelos advogados, será de:

I - R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais, nos casos em que os advogados cumpram jornada de trabalho de até 04 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais; e

II - R$ 2.600,00 (dois mil reais) mensais para os advogados que cumpram jornada de trabalho de até 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º A remuneração mínima fixada nos termos desta Lei Complementar deverá sofrer reajuste, a cada dia 1º de janeiro subsequente à data da contratação do advogado, o qual não poderá ser inferior à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA

Marcelo Marcony Leal de Lima