O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí,

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exclusivamente referente aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do Anexo VII, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), às empresas contratadas pela instituição financeira autorizada pelo Programa, para a construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito da Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, dentro do território do Município de Teresina.

Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar consideram-se empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, os que vierem a ser incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), através do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, após aprovados pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI e pela instituição financeira autorizada pelo Programa.

Art. 3º A isenção do tributo Municipal, a que alude o art. 1º desta Lei Complementar, somente será concedida quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse social, cujos recursos para sua viabilização sejam exclusivamente provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Art. 4º O benefício previsto no art. 1º desta Lei Complementar será concedido pelo Poder Executivo Municipal, após devidamente examinado se cumpridas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, financiados integralmente pela instituição financeira autorizada pelo Programa.

Art. 5º A isenção de ISSQN, prevista no art. 1º desta Lei Complementar, será concedida no prazo que perdurar a obra até sua efetiva conclusão.

Art. 6º O benefício somente será concedido às pessoas jurídicas regularmente inscritas nos órgãos federais, estaduais e municipais competentes e inteiramente regulares e quites com todas as obrigações e normas legais e fiscais exigidas para sua plena execução.

Art. 7º Para a concessão do benefício os interessados deverão protocolar requerimento, junto à Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, instruído com cópias de todos os documentos que fundamentam o pedido.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de outubro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo