A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte:

Faço Saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O art. 18, § 6º, da Lei Complementar Estadual nº 307, de 11 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. .....

.....

§ 6º Caberá à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN):

.....". (NR)

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI

Antônio Alber da Nóbrega