Lei Complementar nº 439 de 21/12/2011

Norma Municipal - Porto Velho - RO
Publicado no DOM em 21 dez 2011

Altera o art. 285 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004).

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 285 da Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 285. Sobre os valores constantes nos anexo V e VI, para efeitos de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no ano de 2012, será aplicado redutor de 15% (Quinze por cento)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

ANA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal da Fazenda

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

LegisWeb

Mais Lidas no Mês

1 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

2 - Resolução CONTRAN nº 36 de 21/05/1998

3 - Resolução CONTRAN nº 4 de 23/01/1998

4 - Resolução CONTRAN nº 371 de 10/12/2010

5 - Portaria DENATRAN nº 59 de 25/10/2007

www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira