Lei Complementar nº 37 de 22/12/2000

Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 26 dez 2000

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 22, de 14.12.1998 (institui a Taxa de Licença Ambiental) e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do art. 4º, da Lei Complementar nº 22, de 14.12.1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Os portes dos empreendimentos serão classificados em micro, pequeno, médio, grande e especial, através de critérios técnicos estabelecidos pelo Executivo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CAMPO GRANDE/MS, 22 de dezembro de 2000.

ANDRÉ PUCCINELLI

Prefeito Municipal

ANEXO I

VALOR DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL

(Para empreendimentos ou atividades do Grupo I)

PORTE DO EMPREENDIMENTO
POTENCIAL POLUIDOR
VALOR EM R$ 1,00
 
 
LP
LI
LO
 
Pequeno
15
20
15
MICRO
Médio
20
25
20
 
Alto
25
40
25
 
 
 
 
 
 
Pequeno
30
40
30
PEQUENO
Médio
70
140
70
 
Alto
80
200
80
 
 
 
 
 
 
Pequeno
150
240
150
MEDIO
Médio
200
320
200
 
Alto
240
360
240
 
 
 
 
 
 
Pequeno
280
500
280
GRANDE
Médio
300
680
300
 
Alto
390
980
390
 
 
 
 
 
 
Pequeno
480
1050
480
ESPECIAL
Médio
610
1300
610
 
Alto
750
1500
750

ANEXO II

VALOR DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL

(Para empreendimentos ou atividades do Grupo II)

PORTE DO EMPREENDIMENTO
POTENCIAL POLUIDOR
VALOR EM R$ 1,00
 
 
LP
LI
LO
 
Pequeno
10
15
10
MICRO
Médio
11
20
11
 
Alto
12
25
12
 
 
 
 
 
 
Pequeno
14
30
14
PEQUENO
Médio
16
48
16
 
Alto
24
72
24
 
 
 
 
 
 
Pequeno
30
90
30
MEDIO
Médio
36
108
36
 
Alto
60
180
60
 
 
 
 
 
 
Pequeno
66
198
66
GRANDE
Médio
88
264
88
 
Alto
112
336
112
 
 
 
 
 
 
Pequeno
136
408
136
ESPECIAL
Médio
160
480
160
 
Alto
184
522
184