O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Florianópolis, como órgão oficial de publicação e divulgação da legislação e dos atos processuais e administrativos municipais.

Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei Complementar substitui a versão impressa no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina e será veiculado, sem custos, nos sites da Câmara Municipal de Florianópolis e da Prefeitura Municipal de Florianópolis, nos endereços www.cmf.sc.gov.br e www.pmf.sc.gov.br, respectivamente, da rede mundial de computadores - Internet.

Art. 2º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil).

Parágrafo único. Por delegação do Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis e do Prefeito Municipal de Florianópolis, caberá assinar digitalmente o Diário Oficial Eletrônico do Município de Florianópolis o Diretor Legislativo da Câmara Municipal e o Secretário da Administração do Município, respectivamente.

Art. 3º A Câmara Municipal de Florianópolis e a Prefeitura Municipal de Florianópolis regulamentarão conjuntamente a implantação do Diário Oficial Eletrônico e indicarão a data em que iniciará sua veiculação.

Art. 4º Ao Município de Florianópolis reserva-se os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico de Florianópolis ficando autorizada sua impressão e proibida sua comercialização.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, aos 9 de outubro de 2008.

RUBENS CARLOS PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal em exercício