Na Lei Complementar nº 297, de 15 de setembro de 2016, publicada na edição do Diário Oficial do Município - Eletrônico nº 6.411, de 19 de setembro de 2016, pág.02 e 03, nos artigos 2º, 3º e 4º, onde se lê:

"Lei Complementar nº 014, de 31 de dezembro de 1992"

passa-se a ler:

"Lei Complementar nº 014, de 29 de dezembro de 1992"

DIRETORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA, aos 21 dias do mês de setembro de 2016.

Adriam Rodrigues da Silva Diretor