O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece as condições em que o Município de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município, e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderão celebrar transação ou aderir ao parcelamento na Semana Nacional da Conciliação 2012, que se realizará entre os dias 07 a 14 de novembro de 2012, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. As condições estabelecidas nesta Lei Complementar também se aplicam entre os dias 19 a 23 de novembro de 2012.

Art. 2º. São objetivos da presente Lei Complementar:

I - dar cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 071/2009, de 18.08.2009, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional dos Procuradores Gerais das Capitais e as Procuradorias das Capitais, que tem por objeto a conjugação de esforços para a racionalização e o julgamento céleres dos processos de execução fiscal;

II - estabelecer mecanismos ágeis e eficientes de extinção de processos, nos quais inexista o interesse de agir por parte do Município, com ênfase naqueles ajuizados e distribuídos em 1º e 2º graus ou Tribunais Superiores;

III - fomentar e ampliar soluções em regime de parceria com demais órgãos do Poder Judiciário, visando permitir a recuperação ágil de créditos de ISS, IPTU, taxas e multa diversas, em favor do Município de Cuiabá, bem como, diminuir o índice de congestionamento dos Tribunais e reduzir os prazos de tramitação, garantindo, desta forma, a efetiva prestação jurisdicional;

IV - ampliar o relacionamento da Fazenda Pública Municipal com os sujeitos passivos de créditos fiscais, originárias de ISS, IPTU, taxas e multas diversas, como meio para solucionar litígios de forma processual;

V - conferir celeridade à atuação da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá, com o propósito de ampliar a capacidade de arrecadação de tributos pelo Município de Cuiabá;

VI - reduzir o estoque de processos judiciais, com economia para a Fazenda Municipal, mediante o emprego de instrumento ágeis de solução de controvérsias;

VII - garantir o crédito fiscal, mesmo na situação de crise econômico-financeira do devedor, mas com preservação da empresa, pela manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses públicos correspondentes, em reconhecimento à função social e ao estímulo à atividade econômica;

VIII - reprimir a evasão fiscal em todas as suas modalidades.

Art. 3º. As medidas conciliadoras para a transação instituída por esta Lei Complementar para quitação de débitos fiscais ajuizados, compreendem:

I - redução da multa moratória e dos juros de mora, e outros encargos e atualizações;

II - pagamento à vista ou parcelado do crédito fiscal favorecido.

Art. 4º. O sujeito passivo (pessoa física ou jurídica), para usufruir dos benefícios desta Lei Complementar, deve celebrar a transação ou aderir ao parcelamento dentro dos eventos previsto no art. 1º, ou seja, na Semana Nacional da Conciliação e seu período de prorrogação.

Art. 5º. É condição temporal à aplicação dos benefícios da presente Lei Complementar que o executivo fiscal esteja ajuizado.

Art. 6º. A transação e a adesão ao parcelamento implicam, por parte do contribuinte, prévia confissão irretratável da dívida em cobrança judicial, bem como renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais.

§ 1º A confissão, renúncia e desistência mencionadas no caput serão consignadas em termo próprio.

§ 2º As despesas processuais correrão por conta do executado, que, também arcará com as demais verbas de sucumbência e honorários advocatícios, estes excepcionalmente já ajustados em 5% (cinco por cento) do valor líquido recebido, nos termos da Lei processual civil, a serem integralmente rateados entre os procuradores em exercício, sem a incidência do disposto no art. 1º da Lei nº 2.654 de 28 de dezembro de 1988.

Art. 7º. Aos Procuradores do Município é outorgada a condição de autoridade administrativa competente para autorizar a transação judicial, formalizada com base nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO II

DA TRANSAÇÃO JUDICIAL

Art. 8º. Atendidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar, o Município de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município, e o contribuinte poderão celebrar a transação em audiência de conciliação solicitada perante o Poder Judiciário ou mediante petição conjunta, instruída com todos os documentos necessários à homologação judicial.

Art. 9º. A transação importa nos seguintes benefícios para pagamento do crédito fiscal:

I - para pagamento à vista: desconto de 90% (noventa por cento) da multa moratória, dos juros de mora e demais encargos e atualizações;

II - para pagamento parcelado:

a) em até 12 (doze) meses: 60% (sessenta por cento) de desconto sobre os valores da multa moratória, dos juros e demais encargos e atualizações;

b) de 13 (treze) a 60 (sessenta) meses: 30% (trinta por cento) de desconto sobre os valores da multa moratória, dos juros e demais encargos e atualizações.

Art. 10º. Concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento das custas processuais e das demais verbas de sucumbência, incidentes sobre o valor do crédito fiscal favorecido, na forma da lei processual civil.

Art. 11º. O descumprimento das obrigações relativas ao termo de transação enseja o prosseguimento do executivo fiscal, pela totalidade do crédito fiscal, ante a ausência de homologação judicial, observadas a confissão, renúncia e desistência em relação aos meios de impugnação, constantes do termo a que se refere o § 1º do art. 6º.

Art. 12º. O termo de transação, apresentado pela Procuradoria Geral do Município na audiência de conciliação, ou como instrumento de petição a ser protocolizada, tem como requisitos:

I - apresentação por escrito, com qualificação das partes, relatório, motivações e decisão, com a data e o local de sua realização, e a assinatura de todos os envolvidos;

II - o relatório, que conterá o resumo do litígio, a descrição do procedimento adotado e as recíprocas concessões;

III - os fundamentos da decisão, em que devem ser mencionadas as questões de fato e de direito e as condições pra cumprimento do acordo;

IV - termo de confissão, renúncia e desistência mencionado no § 1º do art. 6º;

V - a manutenção da penhora se houver, até a comprovação do pagamento do crédito fiscal remanescente.

§ 1º O devedor tem obrigação de realizar o pagamento integral do crédito fiscal, em caso de quitação à vista, ou o pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar da audiência, via Documento de Arrecadação Municipal - DAM próprio, o que deverá ser informado ao juízo e ao Município de Cuiabá, por intermédio da Procuradoria Fiscal.

§ 2º Em qualquer hipótese, no mesmo prazo indicado no § 1º, o devedor deverá comprovar a quitação das custas processuais e dos honorários advocatícios, bem como o fato de ser isento em razão do benefício de justiça gratuita na forma da Lei.

Art. 13º. O termo de transação judicial somente surtirá seus efeitos após homologação pelo juiz competente.

§ 1º Somente será homologado o termo após a demonstração do pagamento do crédito fiscal remanescente, à vista, ou da primeira parcela;

§ 2º A transação alcançada em cada caso não gera direito subjetivo e somente haverá extinção do crédito fiscal com o cumprimento integral de seu termo;

§ 3º O termo de transação é ato pessoal e será assinado exclusivamente pelo contribuinte ou por ser representante legal, no caso de pessoa jurídica, ou outro legitimado com procuração específica.

Art. 14º. O parcelamento judicial consiste em medida facilitadora do adimplemento do crédito fiscal em execução fiscal, mediante o aproveitamento das remissões consignadas neste capítulo.

Art. 15º. O parcelamento previsto nesta Lei Complementar se aplicará aos créditos judicializados de qualquer natureza, dentre eles os resultantes do exercício do poder de polícia e do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - (Procon).

Art. 16º. O parcelamento judicial decorrente da transação prestar-se-á à suspensão da execução fiscal.

Art. 17º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I - R$ 80,00 (oitenta reais) para as pessoas físicas e empreendedor individual;

II - R$ 130,00 (cento e trinta reais) para microempresas e empresas de pequeno porte;

III - R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) para as demais pessoas jurídicas.

Art. 18º. A adesão ao parcelamento decorrente da transação judicial será feita por termo próprio, assinado pelo devedor e autorizado pelo Procurador do Município e implicará:

I - na aplicação das normas próprias para concessão de parcelamento, previstas na legislação tributária;

II - na confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.

Art. 19º. A adesão considera-se formalizada com o pagamento da primeira parcela.

Art. 20º. O crédito fiscal remanescente será pago em parcelas mensais e sucessivas.

Art. 21º. O parcelamento judicial do crédito fiscal remanescente não será renegociado.

Art. 22º. O vencimento das parcelas ocorre no 5º (quinto) dia útil de cada mês, excetuado o da primeira.

§ 1º A primeira parcela deve ser paga até o dia útil seguinte à audiência de conciliação, quando o devedor executado providenciará a comunicação ao juízo competente.

§ 2º Cuidando-se de parcelamento judicial requerido por petição conjunta, esta será instruída com o Documento de Arrecadação Municipal - (DAM), pertinente.

§ 3º Considera-se efetivado o pedido de parcelamento na data da audiência ou da protocolização da petição na respectiva unidade judiciária.

§ 4º O pagamento será realizado por meio de Documento Único de Arrecadação Municipal - (DAM), retirado no momento da assinatura do acordo ou na Procuradoria Fiscal.

Art. 23º. A concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia do juízo, caso esteja constituída.

Art. 24º. O parcelamento fica automaticamente rescindido, situação em que o devedor executado perde o direito, relativamente ao saldo devedor remanescente, aos benefícios concedidos nesta Lei Complementar, a partir da denúncia, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, houver inadimplemento de qualquer parcela, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento.

Parágrafo único. Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito fiscal de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES

Art. 25º. Fica vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei Complementar àqueles contribuintes envolvidos em fraudes tributárias não atingidas pelos institutos da decadência e prescrição.

Art. 26º. Fica vedado o acordo com descontos e parcelamentos concedidos por esta Lei Complementar, sem que seja por meio de homologação judicial.

Art. 27º. Fica a cargo da Procuradoria Geral do Município o levantamento dos processos judiciais e o devido repasse das informações atualizadas ao Poder Judiciário, para que se proceda ao chamamento dos contribuintes para as audiências.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28º. Em caso de o contribuinte arguir a prescrição ou a decadência, ou de ser esta decretada de ofício pelo Juiz ou Tribunal, a Procuradoria Geral do Município poderá, quando estiver devidamente caracterizada a prescrição ou a decadência, concordar com a extinção do executivo fiscal, optando pela não interposição de recurso.

Parágrafo único. O Procurador Geral do Município poderá expedir instruções normativas indicando os casos em que os Procuradores Municipais ficam autorizados a concordar com extinção do executivo fiscal ou a não interpor recurso.

Art. 29º. O Chefe do Executivo Municipal poderá, por meio de decreto, prorrogar o prazo de vigência desta Lei Complementar com o objetivo de adequar o calendário da Semana Nacional da Conciliação.

Art. 30º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 25 de Outubro de 2012.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL