Lei Complementar nº 280 DE 23/12/2019
Norma Municipal - Fortaleza - CE - Publicado no DOM em 27 dez 2019
Modifica a Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o valor da TFA/Unidade no Anexo VI - TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA) - Em veículos (engenhos externos ou internos, inclusive dispositivos de transmissão de mensagens publicitárias utilizados em veiculo) - Táxi e van de transporte escolar e de fretamento, pertencente a pessoa jurídica, passando a ser de R$ 20,00 (vinte reais).
Parágrafo único. A periodicidade da cobrança desse tipo de TFA será mensal.
Art. 2º Fica alterado o valor da TFA/Unidade no Anexo VI - TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA) - Em veículos (engenhos externos ou internos, inclusive dispositivos de transmissão de mensagens publicitárias utilizados em veiculo) - Táxi e van de transporte escolar e de fretamento, pertencente a pessoa física, passando a ser de R$ 10,00 (dez reais).
Parágrafo único. A periodicidade da cobrança desse tipo de TFA será mensal.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 23 de dezembro de 2019.
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.