Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Gilmar Antunes Olarte, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Fica inserida a alínea "h" ao art. 5º da Lei Complementar nº 08, de 28 de março de 1.996, com a seguinte redação:

"Art. 5º .....

.....

h) por shows e eventos de duração máxima de 8 (oito) horas, desde que não ultrapassem os limites de 95 dB(a) no período diurno e 90 dB(a) no período noturno em locais de pouca densidade habitacional, localizados no Corredor Viário C - 5." (NR)

Art. 2º Altera a Tabela I do Anexo da Lei Complementar nº 08 , de 28 de março de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA I LIMITES MÁXIMOS PERMISSÍVEIS DE RUÍDOS

(.....)

C - Corredor Viário

*Apenas para Shows e Eventos de duração máxima de 08 horas"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 14 DE AGOSTO DE 2015.

GILMAR ANTUNES OLARTE

Prefeito Municipal