A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 8.378, de 22 de dezembro de 2005, incluindo na mesma os artigos 2º, 3º e 4º, alterando os atuais artigos 2º e 3º, para artigos 5º e 6º, passando a dispor da seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

Art. 2º O consumidor ao qual for negado o direito de acesso às dependências onde são preparados e confeccionados os alimentos, poderá comunicar o fato à Divisão de Alimentos da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, por representação oral ou escrita, ratificada por duas testemunhas.

Art. 3º Verificada a infração a que alude o artigo 2º, ao proprietário do restaurante, bar ou lanchonete, será aplicada multa correspondente a 100 UFIR's.

Art. 4º Será condição para renovação da Licença de Funcionamento dos estabelecimentos citados nesta Lei, o cumprimento de seu artigo primeiro.

Art. 5º O Executivo regulará a presente Lei no prazo de 30 dias, a contar da data da sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação."

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de outubro de 2013.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

Adriana Sauthier Accorsi

Allen Anderson Viana

Ana Rita Marcelo de Castro

Cristiano Meireles Rocha

Dário Délio Campos

Dineuvan Ramos de Oliveira

Edmilson Divino dos Santos

Fernando Machado de Araújo

Francisco Bento da Silva

Glaci Antunes de Oliveira

Iram de Almeida Saraiva Júnior

José Geraldo Fagundes Freire

Luciano Henrique de Castro

Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz

Maria Aparecida de Siqueira

Maristela Alencar de Melo Bueno

Nelcivone Soares de Melo

Neyde Aparecida da Silva

Pablo Henrique Silva Rezende

Patrícia Pereira Veras

Reinaldo Siqueira Barreto

Sebastião Peixoto Moura

Teresa Cristina Nascimento Sousa

Valdi Camárcio Bezerra

Wolney Wagner de Siqueira Júnior

Projeto de Lei Complementar de autoria do Vereador Welington Peixoto