Lei Complementar nº 240 DE 23/12/2022

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 23 dez 2022

Modifica a tabela referente às Taxas de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º A tabela referente às Taxas de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19 , de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - a redução de 20% (vinte por cento) nos valores das Taxas de Segurança Pública - DETRAN, a seguir especificadas, que passam a vigorar com os seguintes valores:

Item Discriminação da Incidência Valor em R$
V 02 Anuidade: oficinas mecânicas "A" R$ 387,67
V 03 Anuidade: oficinas mecânicas "B" R$ 290,75
V 04 Anuidade: oficinas mecânicas "C" R$ 193,85
V 06 Autorização para emplacamento em outra unidade da Federação R$ 69,22
V 70 Inspeção veicular R$ 138,03
V 77 Reconstituição de perícia R$ 125,77
D 21 Reserva de placa especial R$ 461,53
D 25 Autorização marcação chassi/autos R$ 230,78

II - a extinção das seguintes Taxas de Segurança Pública - DETRAN:

Item Discriminação da Incidência Valor em R$
C05 Cópia de prontuário para outra UF R$ 57,71
C09 Exame médico R$ 34,57
C10 Exame psicotécnico R$ 34,57
C16 Licença para dirigir R$ 115,36
C18 Visto de carteira estrangeira R$ 23,77
C20 Licença para turista dirigir R$ 115,36
C22 Certidão R$ 11,50
C36 Cópia de Prontuário: oficio/RENACH R$ 41,03
C37 Complementação de exame medico R$ 16,51
C38 Complementação de exame psicotécnico R$ 16,51
C54 Faltoso: exame direção categoria "A" R$ 21,58
C55 Faltoso: exame direção categoria "B" R$ 16,51
C56 Faltoso: exame direção categoria "C/D/E" R$ 43,04
C68 Taxa clínica: primeira via R$ 157,21
C70 Taxa clínica: troca de categoria R$ 157,21
C72 Taxa clínica: reabilitação R$ 157,21
C73 Taxa clínica: troca de Carteira Nacional de Habilitação - estrangeiro R$ 157,21
C74 Taxa clínica: troca de Carteira Nacional de Habilitação - brasileiro R$ 157,21
C75 Taxa clínica: desistência para incluir nova categoria R$ 157,21
V12 Copia prontuário para outra unidade da federação R$ 57,71
V16 Comunicação de roubo ou furto R$ 16,32
V33 Licenciamento: vistoria prévia caminhão R$ 63,94
V34 Licenciamento: vistoria prévia ônibus R$ 63,94
V40 Licenciamento de vistoria prévia: moto R$ 63,94
V43 Compra de par tarjetas automóvel R$ 25,65
V44 Compra de uma tarjeta automóvel R$ 16,82
V47 Cancelamento de emplacamento: moto R$ 89,74
V55 Inclusão de restrição à venda R$ 86,52
V63 Parqueamento diário: utilitário R$ 32,76
V65 Parqueamento diário: veículo pesado R$ 36,39
V71 Revisão de prova de legislação/direção R$ 9,58
V72 Inserção de gravames R$ 84,35
V73 Solicitação de cópia de processo R$ 21,09
V75 Exclusão de gravames R$ 84,35
V79 Cópia do contrato de financiamento R$ 38,35
D01 Autenticação de documentos R$ 2,42
D04 Certidão R$ 11,78
D06 Oficio carta R$ 14,40
D13 Declaração para fins de IPI R$ 57,71
D14 Fax R$ 68,23
D15 Termo de declaração: perda de documento R$ 47,96

III - criação das Taxas de Segurança Pública - DETRAN a seguir especificadas, que passam a integrar a correspondente tabela:

Item Discriminação da Incidência Valor em R$
C15 Segunda via de Protocolo R$ 18,14
C91 Inclusão de Exercício de Atividade Remunerada - EAR R$ 32,39
C92 Adição de Categoria R$ 81,70
C93 Cursos Diversos R$ 205,28
C94 Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE R$ 205,28
C95 Atualização Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE R$ 164,22
C96 Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP R$ 205,28
C97 Atualização Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP R$ 164,22
C98 Curso Especializado de Transporte Escolar - TE R$ 205,28
C99 Atualização Curso Especializado de Transporte Escolar - TE R$ 164,22
C100 Curso de atualização: direção defensiva e primeiros socorros R$ 164,22
C101 Curso de Agente de Trânsito R$ 205,28
C102 Atualização do Curso de Agente de Trânsito R$ 164,22
C103 Curso de Mecânica Básica R$ 164,22
C104 Curso de Monitor para transporte escolar R$ 164,22
C105 Revisão de prova de legislação/direção R$ 19,17
D 52 Credenciamento de CFC R$ 5.751,52
D 53 Renovação do Credenciamento de CFC R$ 2.588,18
D 54 Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito R$ 5.751,52
D 55 Renovação do Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito R$ 2.588,18
D 56 Credenciamento de Instituição Bancária R$ 5.751,52
D 57 Renovação do Credenciamento de Instituição Bancária R$ 2.588,18
D 58 Cadastramento de Instituição Financeira para parcelamento de débitos veiculares R$ 5.751,52
D 59 Renovação do cadastramento de Instituição Financeira para parcelamento de débitos veiculares R$ 2.588,18
D60 Credenciamento de Leiloeiro Oficial R$ 5.751,52
D61 Renovação do Credenciamento de Leiloeiro Oficial R$ 2.588,18
D62 Credenciamento Diverso R$ 5.751,52
D63 Renovação do Credenciamento Diverso R$ 2.588,18
D64 Cadastramento de Instituição Técnica Licenciada - ITL R$ 5.751,52
D65 Renovação de cadastramento de Instituição Técnica Licenciada - ITL R$ 2.588,18
D66 Credenciamento de Estampadores de Placas Veiculares R$ 5.751,52
D67 Renovação de Credenciamento de Estampadores de Placas Veiculares R$ 2.588,18
D68 Curso Diretor Geral e de Ensino R$ 700,00
D69 Curso Examinador de Trânsito R$ 700,00
D70 Cadastramento de Oficina Mecânica - A R$ 484,58
D71 Cadastramento de Oficina Mecânica - B R$ 363,44
D72 Cadastramento de Oficina Mecânica - C R$ 242,31
D73 Credenciamento de Empresas/Fornecimento de Sistema e etiqueta de segurança/desmonte. R$ 5.751,52
D74 Renovação do Credenciamento de Empresas/Fornecimento de Sistema e etiqueta de segurança/desmonte. R$ 2.588,18
D75 Credenciamento de Empresas de Desmontagem/Reciclagem Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos. R$ 5.751,52
D76 Renovação do Credenciamento de Empresas de Desmontagem/Reciclagem/Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos. R$ 2.588,18
V86 Cancelamento de Comunicação de Venda de Veículo R$ 100,28
V87 Registro de ATPV-e R$ 20,64
V88 Cancelamento de ATPV-e R$ 20,64
V89 Segunda via de ATPV-e R$ 20,64
V90 Bloqueio Administrativo R$ 100,28
V91 Desbloqueio Administrativo R$ 100,28
V92 Emissão de Relatório de Informação de Frota R$ 52,25
V93 Solicitação de Informações Cadastrais de Proprietário R$ 28,16
V94 Vistoria Externa R$ 63,89
V95 Autorização/Placa de Fabricante R$ 130,77
V96 Autorização/Placa de Experiência R$ 130,77
V97 Autorização Prévia para Alteração Característica Veicular R$ 20,64
V98 Baixa Temporária de Veículo R$ 16,51
V99 Vistoria e Laudo Técnico para Remarcação de Chassi R$ 239,85
V100 Vistoria e Laudo Técnico para Cadastramento/Recadastramento de motor R$ 239,85
V101 Vistoria e Laudo Técnico para Originalidade de veículo R$ 239,85
V102 Vistoria e Laudo Técnico para Baixa Definitiva R$ 239,85

IV - alteração da discriminação da incidência das Taxas de Segurança Pública - DETRAN a seguir especificadas:

Item Discriminação da Incidência Valor em R$
C 01 1ª via de Processo de Habilitação R$ 163,41
C 06 Transferência de prontuário de outra Unidade da Federação R$ 115,41
C 13 Marcação de exame teórico-técnico R$ 30,37
C 30 Exame de direção: categoria "A" R$ 48,08
C 31 Exame de direção: categoria "B" R$ 33,01
C 33 Exame de direção: categoria "AB" R$ 45,21
C 34 Exame de direção: categoria "AC" R$ 53,99
C 35 Exame de direção: categoria "AD" e "AE" R$ 80,90
C 39 Exame médico/avaliação psicológica para fins pedagógicos R$ 132,48
C 40 Faltoso de exames teórico-técnico/direção veicular R$ 30,36
C 41 Permissão Internacional para Dirigir - PID R$ 281,39
C 45 Exame médico/Junta Médica R$ 276,13
C 46 Avaliação Psicológica/Junta Psicológica R$ 276,13
C 48 Transferência de processo de outra Unidade da Federação R$ 53,97
C 62 Curso Mototáxi/Motofrete R$ 205,28
C 71 Exame de aptidão física e mental R$ 184,03
C 76 Prova de autodidata/atualização R$ 30,36
C 77 Avaliação Psicológica R$ 149,55
C 78 Curso de Reciclagem R$ 287,59
D 18 Formalização de Processo Despachante R$ 4,91
D 50 Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV R$ 57,71
V 19 Emplacamento de veículo de outra Unidade da Federação R$ 243,44
V 20 Emplacamento de veículo novo R$ 135,30
V 22 Liberação de veículo removido R$ 75,66
V 23 Autorização para trafegar R$ 80,79
V 24 Licenciamento anual veicular R$ 122,88
V 25 Multa por licenciamento anual veicular em atraso R$ 57,86
V 30 Transferência de propriedade veicular R$ 148,68
V 31 Guincho Automóvel R$ 288,48
V 32 Licenciamento: vistoria prévia veicular R$ 107,41
V 36 2ª via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico - CRLV-e (documento de transferência) R$ 118,06
V 37 Guincho motocicleta e outros R$ 271,09
V 38 Guincho caminhão ou ônibus R$ 346,15
V 39 Cancelamento de emplacamento veicular R$ 89,74
V 41 2ª via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico - CRLV-e (documento de circulação) R$ 95,86
V 42 Laudo de vistoria lacrada R$ 39,65
V 52 Parqueamento diário utilitário R$ 49,14
V 64 Parqueamento diário: ônibus/veículo pesado R$ 54,58
V 74 Reemissão de guia de pagamento pendente - REGUIA R$ 11,50

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, a Tabela de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 da Lei Complementar nº 19 , de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º As taxas de cursos especializados, acompanhadas das respectivas taxas de composição, e a taxa de credenciamento de empresas de reciclagem/recuperação e comércio de partes e peças de veículos, a seguir especificadas, entrarão em vigor na data da publicação desta Lei, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025:

I - C13 (Marcação de exame teórico-técnico);

II - C90 (Requerimento e guia de pagamento);

III - C94 (Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE);

IV - C95 (Atualização Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE);

V - C96 (Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP);

VI - C97 (Atualização Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP);

VII - C98 (Curso Especializado de Transporte Escolar - TE);

VIII - C99 (Atualização Curso Especializado de Transporte Escolar - TE);

IX - C101 (Curso de Agente de Trânsito);

X - C102 (Atualização do Curso de Agente de Trânsito);

XI - C103 (Curso de Mecânica Básica);

XII - C104 (Curso de Monitor para transporte escolar);

XIII - D40 (Curso de Instrutor: Centro de Formação de Condutores);

XIV - D68 (Curso Diretor Geral e de Ensino);

XV - D69 (Curso Examinador de Trânsito); e

XVI - D75 (Credenciamento de Empresas de Desmontagem/Reciclagem/Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos.

Parágrafo único. As taxas correspondentes aos códigos C13 e C90 somente terão os efeitos exigíveis a contar de 1º de janeiro de 2025, quando estiverem na composição dos serviços de cursos especializados de trânsito, ou seja, quando estiverem acopladas a qualquer um dos códigos mencionados no caput deste artigo, sendo, entretanto, exigíveis, a qualquer tempo, nos demais serviços de trânsito.

Art. 4º Sobre os valores da tabela de Taxa de Segurança Pública - DETRAN, constantes do artigo 178, aplicar-se-á, anualmente, a contar de 1º de abril de 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2023.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - (ALTERAÇÃO DA TABELA REFERENTE À TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DETRAN, CONSTANTE DO ARTO 178 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/1997) TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DETRAN

Item Discriminação da Incidência Valor em R$
C 01 1ª via de Processo de Habilitação R$ 163,41
C 02 2ª via de Carteira Nacional de Habilitação R$ 130,72
C 03 Renovação da Carteira Nacional de Habilitação R$ 130,72
C 04 Troca de Categoria R$ 130,72
C 06 Transferência de prontuário de outra Unidade da Federação R$ 115,41
C 07 Informação sobre condutor R$ 23,50
C 08 Averbação de Carteira Nacional de Habilitação R$ 113,35
C 13 Marcação de exame teórico-técnico R$ 30,37
C 14 Atualização de cadastro R$ 43,17
C 15 Segunda via de Protocolo R$ 18,14
C 17 Liberação de Carteira Nacional de Habilitação apreendida R$ 115,41
C 19 Troca de carteira estrangeira para nacional R$ 236,15
C 23 Desistência de categoria R$ 115,41
C 24 1ª via de Carteira de Instrutor R$ 98,10
C 26 2ª via de Carteira de Instrutor R$ 230,71
C 30 Exame de direção: categoria "A" R$ 48,08
C 31 Exame de direção: categoria "B" R$ 33,01
C 32 Exame de direção: categoria "C/D/E" R$ 86,08
C 33 Exame de direção: categoria "AB" R$ 45,21
C 34 Exame de direção: categoria "AC" R$ 53,99
C 35 Exame de direção: categoria "AD" e "AE" R$ 80,90
C 39 Exame médico/avaliação psicológica para fins pedagógicos R$ 132,48
C 40 Faltoso de exames teórico-técnico/direção veicular R$ 30,36
C 41 Permissão Internacional para Dirigir - PID R$ 281,39
C 42 Exame de direção categoria "A" moto em hora especial R$ 167,71
C 43 Exame de direção categoria "B" auto em hora especial R$ 223,12
C 44 Exame de direção categorias "C/D/E" CAM/ONB em hora especial R$ 279,18
C 45 Exame médico/Junta Médica R$ 276,13
C 46 Avaliação Psicológica/Junta Psicológica R$ 276,13
C 47 Exame de legislação em hora especial R$ 215,56
C 48 Transferência de processo de outra Unidade da Federação R$ 53,97
C 58 Reabilitação de condutor R$ 132,24
C 62 Cursos Mototáxi/Motofrete R$ 205,28
C 63 1ª via: Carteira Diretor Centro de Formação de Condutores R$ 95,92
C 64 2ª via: Carteira Diretor Centro de Formação de Condutores R$ 191,85
C 65 1ª via: Carteira Diretor Ensino Centro de Formação de Condutores R$ 95,92
C 66 2ª via: Carteira Diretor Ensino Centro de Formação de Condutores R$ 191,85
C 67 Postagem pelo Correio R$ 27,37
C 71 Exame de aptidão física e mental R$ 184,03
C 76 Prova de autodidata/atualização R$ 30,36
C 77 Avaliação Psicológica R$ 149,55
C 78 Curso de Reciclagem R$ 287,59
C 90 Requerimento e guia de pagamento R$ 7,93
C 91 Inclusão de Exercício de Atividade Remunerada - EAR R$ 32,39
C 92 Adição de Categoria R$ 81,70
C 93 Cursos Diversos R$ 205,28
C 94 Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE R$ 205,28
C 95 Atualização Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE R$ 164,22
C 96 Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP R$ 205,28
C 97 Atualização Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP R$ 164,22
C 98 Curso Especializado de Transporte Escolar - TE R$ 205,28
C 99 Atualização Curso Especializado de Transporte Escolar - TE R$ 164,22
C 100 Curso de atualização: direção defensiva e primeiros socorros R$ 164,22
C 101 Curso de Agente de Trânsito R$ 205,28
C 102 Atualização do Curso de Agente de Trânsito R$ 164,22
C 103 Curso de Mecânica Básica R$ 164,22
C 104 Curso de Monitor para transporte escolar R$ 164,22
C 105 Revisão de prova de legislação/direção R$ 19,17
D 03 Anuidade: Centro de Formação de Condutores R$ 1.247,97
D 05 Corrida automóvel (gincana) R$ 626,57
D 07 Protocolo e guia de pagamento R$ 13,76
D 10 Recursos a Jari R$ 18,78
D 17 2ª Via selo: lacre veículo R$ 28,84
D 18 Formalização de Processo Despachante R$ 4,91
D 21 Reserva de placa especial R$ 461,53
D 23 Reemissão de protocolo R$ 71,94
D 24 Cancelamento de protocolo R$ 17,24
D 25 Autorização marcação chassi: autos R$ 230,78
D 26 Autorização marcação chassi: motos R$ 187,07
D 27 Atendimento especial R$ 359,78
D 28 Declaração para fins de isenção de ICMS R$ 86,56
D 29 Declaração para fins de isenção de IPI R$ 86,56
D 40 Curso de Instrutor: Centro de Formação de Condutores R$ 900,00
D 50 Licença Aprendizagem de Direção Veicular - LADV R$ 57,71
D 51 Licença para instrutor especial R$ 57,71
D 52 Credenciamento de CFC R$ 5.751,52
D 53 Renovação do Credenciamento de CFC R$ 2.588,18
D 54 Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito R$ 5.751,52
D 55 Renovação do Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito R$ 2.588,18
D 56 Credenciamento de Instituição Bancária R$ 5.751,52
D 57 Renovação do Credenciamento de Instituição Bancária R$ 2.588,18
D 58 Cadastramento de Instituição Financeira para parcelamento de débitos veiculares R$ 5.751,52
D 59 Renovação do cadastramento de Instituição Financeira para parcelamento de débitos veiculares R$ 2.588,18
D 60 Credenciamento de Leiloeiro Oficial R$ 5.751,52
D 61 Renovação do Credenciamento de Leiloeiro Oficial R$ 2.588,18
D 62 Credenciamento Diverso R$ 5.751,52
D 63 Renovação do Credenciamento Diverso R$ 2.588,18
D 64 Cadastramento de Instituição Técnica Licenciada - ITL R$ 5.751,52
D 65 Renovação de cadastramento de Instituição Técnica Licenciada - ITL R$ 2.588,18
D 66 Credenciamento de Estampadores de Placas Veiculares R$ 5.751,52
D 67 Renovação de Credenciamento de Estampadores de Placas Veiculares R$ 2.588,18
D 68 Curso Diretor Geral e de Ensino R$ 700,00
D 69 Curso Examinador de Trânsito R$ 700,00
D 70 Cadastramento de Oficina Mecânica - A R$ 484,58
D 71 Cadastramento de Oficina Mecânica - B R$ 363,44
D 72 Cadastramento de Oficina Mecânica - C R$ 242,31
D 73 Credenciamento de Empresas/Fornecimento de Sistema e etiqueta de segurança/desmonte. R$ 5.751,52
D 74 Renovação do Credenciamento de Empresas/Fornecimento de Sistema e etiqueta de segurança/desmonte. R$ 2.588,18
D 75 Credenciamento de Empresas de Desmontagem/Reciclagem/Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos. R$ 5.751,52
D 76 Renovação do Credenciamento de Empresas de Desmontagem/Reciclagem/Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos. R$ 2.588,18
P 31 Certidão de laudos periciais R$ 25,35
P 37 Certidão de vistoria com laudo pericial R$ 311,72
P 83 Certidão qualquer outra perícia R$ 129,24
V 01 Alteração: característica veículo R$ 115,41
V 02 Anuidade: oficinas mecânicas "A" R$ 387,67
V 03 Anuidade: oficinas mecânicas "B" R$ 290,75
V 04 Anuidade: oficinas mecânicas "C" R$ 193,85
V 05 Atualização de dados de proprietário R$ 132,73
V 06 Autorização para emplacamento em outra unidade da Federação R$ 69,22
V 07 Inclusão de restrição à venda R$ 103,82
V 08 Baixa definitiva do veículo R$ 33,01
V 10 Cancelamento de baixa temporária R$ 43,33
V 11 Certidão Negativa de Multa R$ 32,46
V 13 Compra de placa (uma) R$ 134,69
V 14 Compra de par de placas R$ 269,37
V 18 Comunicação de venda R$ 21,66
V 19 Emplacamento de veículo de outra Unidade da Federação R$ 243,44
V 20 Emplacamento de veículo novo R$ 135,30
V 21 Informação sobre veículo R$ 16,51
V 22 Liberação de veículo removido R$ 75,66
V 23 Autorização para trafegar R$ 80,79
V 24 Licenciamento anual veicular R$ 122,88
V 25 Multa por licenciamento anual veicular em atraso R$ 57,86
V 26 Mudança de categoria R$ 87,46
V 27 Mudança de cor R$ 76,38
V 28 Mudança de Município R$ 87,46
V 29 Remarcação de Chassi R$ 171,09
V 30 Transferência de propriedade veicular R$ 148,68
V 31 Guincho automóvel R$ 288,48
V 32 Licenciamento: vistoria prévia veicular R$ 107,41
V 36 2ª via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico - CRLV-e (documento de transferência) R$ 118,06
V 37 Guincho motocicleta e outros R$ 271,09
V 38 Guincho caminhão ou ônibus R$ 346,15
V 39 Cancelamento de emplacamento veicular R$ 89,74
V 41 2ª via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico - CRLV-e (documento de circulação) R$ 95,86
V 42 Laudo de vistoria lacrada R$ 39,65
V 45 Troca de Placa R$ 87,46
V 46 Prontuário para fins de seguro R$ 75,73
V 49 Colocação de Placa R$ 47,97
V 52 Parqueamento diário utilitário R$ 49,14
V 53 Vistoria de veículo R$ 57,67
V 56 Inclusão de restrição tributária R$ 86,52
V 57 Baixa de restrição à venda R$ 86,52
V 58 Baixa de restrição tributária R$ 86,52
V 59 Restrição administrativa R$ 86,52
V 61 Parqueamento diário: moto R$ 27,29
V 62 Parqueamento diário: automóvel R$ 38,25
V 64 Parqueamento diário: ônibus/veículo pesado R$ 54,58
V 66 Multa por atraso de transferência veicular R$ 130,16
V 67 Cadastramento de motor R$ 95,86
V 68 Cancelamento de gravame R$ 191,72
V 69 Cadastramento/Recadastramento/Alteração de financeiras R$ 1.533,74
V 70 Inspeção veicular R$ 138,03
V 74 Reemissão de guia de pagamento pendente - REGUIA R$ 11,50
V 76 Laudo pericial de danos materiais R$ 86,28
V 77 Reconstituição de perícia R$ 125,77
V 78 Vistoria técnica: relatório R$ 130,37
V 80 Credenciamento de empresas credenciadas de vistorias R$ 5.751,52
V 81 Renovação de Credenciamento de empresas credenciadas de vistorias R$ 2.588,18
V 82 Cópia de documentos diversos por página R$ 5,75
V 83 Credenciamento de fábrica de placas R$ 3.000,00
V 84 Renovação de credenciamento de fábricas de placas R$ 1.800,00
V 85 Selo de licenciamento anual R$ 37,50
V 86 Cancelamento de Comunicação de Venda de Veículo R$ 100,28
V 87 Registro de ATPV-e R$ 20,64
V 88 Cancelamento de ATPV-e R$ 20,64
V 89 Segunda via de ATPV-e R$ 20,64
V 90 Bloqueio Administrativo R$ 100,28
V 91 Desbloqueio Administrativo R$ 100,28
V 92 Emissão de Relatório de Informação de Frota R$ 52,25
V 93 Solicitação de Informações Cadastrais de Proprietário R$ 28,16
V 94 Vistoria Externa R$ 63,89
V 95 Autorização/Placa de Fabricante R$ 130,77
V 96 Autorização/Placa de Experiência R$ 130,77
V 97 Autorização Prévia para Alteração Característica Veicular R$ 20,64
V 98 Baixa Temporária de Veículo R$ 16,51
V 99 Vistoria e Laudo Técnico para Remarcação de Chassi R$ 239,85
V100 Vistoria e Laudo Técnico para Cadastramento/Recadastramento de motor R$ 239,85
V101 Vistoria e Laudo Técnico para Originalidade de veículo R$ 239,85
V102 Vistoria e Laudo Técnico para Baixa Definitiva R$ 239,85