(Revogado pela Lei Complementar Nº 344 DE 30/09/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. VETADO.

Art. 2º. VETADO.

Art. 3º. Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, todas as transações com imóveis objeto de aplicação do Bônus Moradia e das Unidades Habitacionais construídas e repassadas às famílias afetadas pelo Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns - PUAMA, conforme reza a Lei nº 9.123, de 28 de dezembro de 2011.

Art. 4º. Fica isentada toda e qualquer taxa no âmbito municipal incidente sobre o Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns - PUAMA, inclusive aquelas porventura geradas junto às concessionárias do Município de Goiânia.

Art. 5º. O artigo 3º, da Lei nº 6.733/1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido registrado, bem assim guando o vendedor exercer o direito de prelação."

Art. 6º. O § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 6.733/1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no inciso III do caput deste artigo, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis."

Art. 7º. O artigo 4º, da Lei nº 6.733/1989, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º, com as seguintes redações:

"§ 4º Equiparam-se às atividades de compra e venda e locação de bens imóveis, para fins do disposto no inciso III, do caput deste artigo, as atividades de loteamento, de administração, de incorporação e de construção de imóveis.

§ 5º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou em menos de vinte e quatro meses antes dela, apurar-se-á preponderância, referida no § 2º, deste artigo, levando-se em corta (receita operacional auferida nos trinta e seis meses seguintes à data da aquisição.

§ 6º Quando se tratar de lançamento decorrente da apuração da atividade preponderante de contribuinte, que tenha obtido declaração de não incidência do imposto, com cláusula condicional, o prazo de que trata o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que houverem exauridos os prazos de que tratam os §§ 2º e 5º deste artigo."

Art. 8º. A Lei nº 6.733/1989 passa a vigorar acrescida do artigo 4º-A e Parágrafo único, com as seguintes redações:

"Art. 4º-A O reconhecimento da imunidade, da não incidência ou da isenção, será apurado em processo administrativo, mediante requerimento do interessado à autoridade competente, para decisão e expedição do respectivo certificado declaratório.

Parágrafo único. Para as transmissões de imóveis abrangidos pela não incidência ou imunidade, reconhecidas na forma da Lei, com decisão expressa do Secretário de Finanças, o órgão competente da Prefeitura de Goiânia certificará o teor do ato decisório no campo próprio do Laudo de Avaliação a ser apresentado no ato da transcrição do instrumento perante o Oficial do Registro de Imóveis. "

Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de Abril de 2012.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

Allen Anderson Viana

Andrey Sales de Souza Campos Araujo

Darci Accorsi

Elias Rassi Neto

Fradique Machado de Miranda Dias

Joaquim Thomaz Jaime

Leodante Cardoso Neto

Luiz Fernando Santana

Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz

Neyde Aparecida da Silva

Paulo Roberto Manoel Pereira

Reginaldo Ferreira Melo

Teresa Cristina Nascimento Sousa

Wesley Batista da Silva