A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 11, inciso IV, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"Art 11. (...)

IV - os imóveis edificados pertencentes às Associações de Bairros, Centro Comunitários, Entidades Culturais ou Científicas e a Associação de Delegados de Polícia do Estado de Goiás, quando usados exclusivamente nas atividades que lhes são próprias;

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de dezembro de 2009.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia