Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o art. 4º da Lei Complementar nº 116, de 19 de maio de 2003.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 23 de junho de 2005.

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO MUNICIPAL