O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 208 do Código Tributário do Município Lei nº 1.547 de 20.12.1989, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 208 - Sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive penais, deverá ser suspensa ou cancelada a licença do contribuinte quando deixar de existir quaisquer das condições exigidas para sua concessão ou renovação, especialmente para aqueles que não forneçam o benefício do vale transporte aos seus funcionários".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoguem-se às disposições em contrário.

Palácio Inácio Barbosa, em Aracaju, 27 de abril de 1994.

JOSÉ ALMEIDA LIMA

CLÓVIS BARBOSA DE MELO

FERNANDO SOARES DA MOTA