Lei nº 9993 DE 29/10/2015
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 19 nov 2015
Ret. - Altera a Lei Estadual nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que "Institui o Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD e dá outras providências".
RETIFICAÇÃO - DOE RN de 19.11.2015
Lei nº 9.993 , de 29 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado nº 13.553, edição do dia 30.10.2015:
No art. 3º da Lei nº 9.993 , de 29 de outubro de 2015, publicada no DOE nº 13.553, de 30.10.2015:
Onde se lê:
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e produzirá efeitos a partir a partir de 1º de janeiro de 2016 em relação às disposições contidas em seu art. 2º."
Leia-se:
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias da publicação, em relação às disposições contidas em seu art. 2º."