A Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido a venda a crianças de produtos potencialmente perigosos ou nocivos à saúde nos supermercados, hipermercados, mercados, mercearias, padarias, armazéns e congêneres no Município de Goiânia.

§ 1º Considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos incompletos, conforme disposto no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

§ 2º Para efeito desta Lei, considera-se produto potencialmente perigoso ou nocivo à saúde e todo e qualquer substância química que cause dano à saúde e todo e qualquer objeto cortante ou perfurante, cujo manuseio requeira o discernimento próprio a um adulto ou que contenha a seguinte inscrição ou equivalente: "Manter fora do alcance de crianças e animais".

Art. 2º Os supermercados, hipermercados, mercados, mercearias, padarias, armazéns e congêneres do Município de Goiânia deverão afixar em suas dependências, em local de fácil visibilidade, cartaz com a seguinte inscrição: "É proibida a venda a crianças de produtos potencialmente perigosos ou nocivos à saúde".

Parágrafo único. A inscrição contida no caput deste artigo será precedida pelo número desta Lei e o ano de sua promulgação.

Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes penas no caso de descumprimento desta norma, de forma progressiva em caso de reincidência:

I - advertência;

II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III - suspensão do alvará;

IV - cassação do alvará.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO Prefeito de Goiânia, aos 26 dias do mês de outubro de 2016.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia