Faço saber que a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e eu, com base no art. 36, inciso V da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É vedado ao estabelecimento comercial ou não, situado no Município de Fortaleza, informar aos usuários de seu estacionamento sobre a isenção de responsabilidade do estabelecimento sobre os veículos estacionados em suas dependências, inclusive sobre os objetos deixados no interior do veículo.

Art. 2º Aplica-se esta Lei aos estabelecimentos que:

I - Disponibilizem estacionamento gratuito ou não;

II - Tenham o estacionamento como sua principal atividade;

III - Possuam estacionamento aberto;

IV - Embora não forneçam estacionamento, ofereçam o serviço de manobrista.

Parágrafo único. Considera-se estacionamento aberto o recuo feito em frente ao estabelecimento para estacionamento de veículos.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator a aplicação das seguintes penalidades:

I - Notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias, na primeira infração;

II - Multa de 10 (dez) UFMFs (Unidade Fiscal do Município de Fortaleza) se, decorrido o prazo previsto no inciso I, persistir a irregularidade;

III - Multa de 20 (vinte) UFMFs (Unidade Fiscal do Município de Fortaleza), em caso de reincidência;

IV - Cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento após 3 (três) reincidências, com medida preventiva ao bem-estar público, conforme dispõe o inciso II do art. 705 do Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza;

V - Fechamento ou interdição imediata do estabelecimento após a aplicação do disposto no inciso IV.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se reincidência o cometimento da mesma infração a cada período de 30 (trinta) dias após a aplicação do disposto no inciso II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR em 26 de agosto de 2011.

José Acrísio de Sena

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA