O Prefeito do Município do Salvador, Capital do Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada a disponibilização exclusiva de cardápio por meio eletrônico no município de Salvador.

Parágrafo único. A disponibilização de cardápio físico, ainda que em apenas 01 (uma) unidade, atesta o pleno cumprimento da presente legislação.

Art. 2º A violação ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

I - advertência escrita;

II - multa.

Parágrafo único. A pena de multa prevista pelo inciso II deste artigo terá o seu valor arbitrado pela Prefeitura desta Capital.

Art. 3º A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades referidas no art. 2º desta Lei serão exercidas pelas autoridades administrativas municipais competentes, as quais atuarão de ofício ou mediante denúncia.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 18 de março de 2024.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito

JÚLIO FON SIMÕES

Secretário de Governo em exercício

JOÃO XAVIER NUNES FILHO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano