O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais que promovem a venda de alimentos para consumo imediato ou para entrega em domicílio obrigados a informar, em seus cardápios, sobre a utilização de produtos alergênicos.

Art. 2º O descumprimento do artigo anterior poderá ensejar:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão do funcionamento.

Art. 3° Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei acerca da gradação e hipóteses de incidência das sanções previstas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 11 de março de 2024.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito

JÚLIO FON SIMÕES

Secretário de Governo em exercício

ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA

Secretária de Saúde em exercício