Lei nº 9761 DE 06/11/2023
Norma Municipal - Salvador - BA - Publicado no DOM em 07 nov 2023
Altera a Lei Nº 9283/2017,que regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) no Município de Salvador.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso XVI do art. 10 da Lei nº 9.283, de 19 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10....................................................................................
................................................................................................
................................................................................................
XVI – estar inscrito como segurado do regime de previdência social do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
........................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 06 de novembro de 2023.
BRUNO SOARES REIS
Prefeito
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Secretário de Governo
FABRIZZIO MULLER MARTINEZ
Secretário Municipal de Mobilidade