Revogado pela Lei Nº 9675 DE 18/04/2012:

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica condicionada no âmbito do Estado da Paraíba, a aprovação de projetos de Assentamentos Rurais em áreas inseridas no Bioma Caatinga, para fins de reforma agrária, à apresentação de um plano de Manejo Florestal Sustentável- PMFS, que apresente as diretrizes e procedimentos para administração da floresta de acordo com os princípios do manejo florestal sustentável.

Paragráfo Único. Entende-se por manejo florestal sustentável a administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais  e ambientais, respeitando os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando, cumulativa ou alternativamente, a utilização de multiplas espécies madeireiras, de multiplos produtos e subprodutos nao madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal.

Art. 2º  Ficam responsáveis pela autorização prévia e análise técnica dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, a Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado do Paraíba - SUDEMA, Instituto de Terras e Planejamento Agrícola do Estado da Paraíba - INTERPA, ou qualquer outro órgão ambiental, podendo , inclusive firmar parcerias com o Governo Federal.

Art. 3º  O manejo floresta deve fomentar o caráter participativo, possibilitando a construção coletiva e a promoção de projetos de longo prazo, visando o contínuo desenvolvimento sócio-ambiental e econômico dos projetos de assentamento.

Art. 4º  O PMFS para projetos de assentamento deverá considerar além dos critérios técnicos, a garantia de melhores condições para o estabelecimento dos beneficiários da reforma agrária e seu progresso social e econômico.

Art. 5º O manejo florestal em projetos de assentamento se dará com a aplicação da melhor técnica disponível com base no princípio da sustentabilidade.

Art. 6º  A área de reserva legal somente poderá integrar de forma sustentável o sistema produtivo por meio de manejo florestal, cumprindo a legislação ambiental vigente.

Art. 7º  O manejo florestal deve ser baseado na produção familiar, na diversificação das atividades econômicas e na capacitação dos beneficiários, devendo ser compatibilizado à rotina produtiva e ás atividades existentes na área.

Art. 8º O beneficiamento da matéria prima deve ser incentivado a fim de agregar valor ao produto.

Art. 9º  Para planos de manejo florestal em áreas de reserva legal em condomínio e áreas coletivas, o corte de espécies que possuem uso madeireiro e não madeireiro deverá ser acatado em assembléia  geral dos beneficiários e confirmado por meio de ata devidamente assinada por todos os participantes, ou especificado no instrumento de planejamento do assentamento.

Art. 10º  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias da data de sua publicação, determinando os critérios de aprovação da implantação de Assentamentos Rurais, mediante prévia apresentação de um Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS.

Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÀCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA     , em João Pessoa, 29 de dezembro , de 2011; 123º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR