O Prefeito Municipal de Belém,

Faço saber que a Câmara Municipal de Belém, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estudantes de cursinhos pré-universitários devidamente credenciados passam a ter direito ao pagamento de meia-entrada nas casas de espetáculos artísticos, shows e cinemas.

Art. 2º O documento de identificação fornecido pelo cursinho deverá conter a fotografia do estudante e será apresentado junto ao documento de identidade do estudante no guichê da compra ou na porta.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 04 DE NOVEMBRO DE 2020

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém