O Prefeito do Município do Salvador, Capital do Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigadas as clinicas médicas, hospitais, centro de saúde e similares, da rede pública e privada, a comunicarem à Delegacia de Proteção à Pessoa (DPP) os casos de pacientes sem identificação na cidade de Salvador.

Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior poderão colocar informativos alertando funcionários e socorristas sobre a obrigatoriedade da comunicação a Delegacia de Proteção à Pessoa (DPP) os casos de pacientes sem identificação.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 16 de junho de 2021.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito

ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA

Secretária de Governo em exercício

LEONARDO SILVA PRATES

Secretário Municipal da Saúde