O Prefeito do Município do Salvador, Capital do Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna-se obrigatório a afixação, nas academias de ginástica, centros esportivos e estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes.

Parágrafo único. O cartaz deve conter os dizeres: "O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e fígado, degrada a atividade cerebral, aumenta o risco do câncer e pode provocar dependência".

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável por incluir nas campanhas de combate ao uso de drogas a divulgação dos prejuízos que os anabolizantes podem causar à saúde.

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, após sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 18 de setembro de 2020.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

KAIO VINICIUS MORAES LEAL

Chefe de Gabinete do Prefeito

LEONARDO SILVA PRATES

Secretário Municipal da Saúde

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo