O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes leis:

I - Lei nº 3.798/1987;

II - Lei nº 4.083/1990;

III - Lei nº 4.431/1991;

IV - VETADO

V - VETADO

VI - Lei nº 5.534/1999;

VII - VETADO

VIII - VETADO

IX - Lei nº 6.080/2002;

X - Lei nº 6.092/2002;

XI - Lei nº 6.979/2006;

XII - VETADO

XIII - VETADO

XIV - VETADO

XV - Lei nº 8.546/2014 .

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 17 de dezembro de 2018

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

KAIO VINICIUS MORAES LEAL

Chefe de Gabinete do Prefeito

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda

FÁBIO RIOS MOTA

Secretário Municipal de Mobilidade

ANDRÉ MOREIRA FRAGA

Secretário Municipal de Sustentabilidade,

Inovação e Resiliência

ANTÔNIO ALMIR SANTANA MELO JR

Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas

MARCUS VINÍCIUS PASSOS RAIMUNDO

Secretário Municipal de Ordem Pública