O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo público de passageiros do Município de Salvador deverão proceder à dedetização periódica de seus veículos a cada 03 (três) meses.

Art. 2º Os certificados ou selos de dedetização deverão ser afixados nos veículos, em local visível aos passageiros, contendo as datas de realização do procedimento, de sua repetição e o prazo de garantia.

Art. 3º As empresas a que se refere esta Lei deverão adotar as providências e precauções necessárias para garantir a eficiência do procedimento, sem riscos ou danos à saúde dos usuários.

Art. 4º A exigência da dedetização periódica nos termos estabelecidos nesta Lei constitui requisito obrigatório em processos de licitação e contratos, inclusive emergenciais, de prestação de serviço de transporte coletivo público de passageiros do Município de Salvador.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revoga-se a Lei 4.079/1990 e disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 25 de julho de 2017.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe do Gabinete do Prefeito

JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES

Secretário Municipal da Saúde

FÁBIO RIOS MOTA

Secretário Municipal de Urbanismo