O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados e inclusos dispositivos na Lei nº 9.113 , de 06 de março de 2017, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS Vitória 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º .....

§ 4º É vedado o parcelamento pelo responsável tributário em relação aos tributos em que houver o de ver de retenção.

Art. 2º .....

I - .....

II - .....

a) .....

b)65 % (sessenta e cinco por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior ao limite máximo permitido na alínea "a" até o máximo de 12 (doze)."(NR)

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 22 de setembro de 2017.

Sérgio de Sá Freitas

Prefeito Municipal em exercício